Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (6), tr\u00eas projetos em segunda discuss\u00e3o, al\u00e9m de dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entre as mat\u00e9rias que voltam para a aprecia\u00e7\u00e3o dos parlamentares, est\u00e1 a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.810\/1997, que disp\u00f5e sobre os tributos de compet\u00eancia do Estado.<\/p>\n
De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o\u00a0Projeto de Lei 156\/2018<\/a>, acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao inciso IV do artigo 7\u00ba da\u00a0Lei 1.810\/1997<\/a>. A proposta do parlamentar dispensa, para fins de benef\u00edcio tribut\u00e1rio, o contrato em cart\u00f3rio no caso de loca\u00e7\u00e3o ou empr\u00e9stimo de m\u00e1quinas e equipamentos em geral.<\/p>\n O artigo 7\u00ba da Lei 1.810\u00a0trata sobre isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). O inciso IV, especificamente, prev\u00ea o benef\u00edcio fiscal em situa\u00e7\u00e3o de remessa de m\u00e1quinas, ferramentas, equipamentos e pe\u00e7as a outro estabelecimento para reparos ou para empr\u00e9stimo ou loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O par\u00e1grafo proposto pelo parlamentar tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cNos casos de loca\u00e7\u00e3o e empr\u00e9stimo de m\u00e1quinas e equipamentos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato entre o remetente e o destinat\u00e1rio, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cart\u00f3rio\u201d.<\/p>\n O projeto do deputado Barbosinha tem pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administra\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.<\/p>\n Tamb\u00e9m deve ser apreciado, em segunda discuss\u00e3o, o\u00a0PL 182\/2018<\/a>, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB). A mat\u00e9ria inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual dos Aventureiros Adventistas. A data ser\u00e1 comemorada, anualmente, no terceiro s\u00e1bado do m\u00eas de maio.<\/p>\n Ainda em segunda vota\u00e7\u00e3o, os parlamentares devem analisar a proposta do Poder Judici\u00e1rio (PL 193\/2018<\/a>), que eleva a Comarca de Terenos \u00e0 categoria de Segunda Entr\u00e2ncia, alterando dispositivos da\u00a0Lei 1.511, de 5 de julho de 1994<\/a>, o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias.<\/p>\n Vetos<\/strong><\/p>\n Para a sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o e dois vetos do governador Reinaldo Azambuja. O primeiro (Mensagem 33\/2018<\/a>) \u00e9 veto total ao\u00a0PL 100\/2016<\/a>, de autoria do deputado L\u00eddio Lopes (PATRI), que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o territ\u00f3rio de Mato Grosso do Sul. \u201cPrimeiro, \u00e9 necess\u00e1rio salientar que o projeto, com objeto id\u00eantico, j\u00e1 foi apresentado pelo deputado e foi vetado\u201d, afirma o governador em refer\u00eancia \u00e0 mensagem 76\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 3 de setembro de 2014, p\u00e1ginas 1 e 2.<\/p>\n \u201cTrata-se de projeto que pretende obrigar os outros entes respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o das estradas, das rodovias e das ferrovias no territ\u00f3rio estadual a construir travessias na forma estabelecida no bojo do projeto de lei, ou seja, determina atribui\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios, ao Estado e \u00e0 Uni\u00e3o. Dessa forma, observa-se, inicialmente, que a proposta fere a autonomia dos sobreditos entes, desrespeitando o caput do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, argumenta o Executivo.<\/p>\n Tamb\u00e9m deve ser votado o veto parcial ao\u00a0PL 29\/2018<\/a>, de autoria da deputada Antonieta Amorim (MDB), que cria a Pol\u00edtica Estadual de Empoderamento da Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias. De acordo com o governo (Mensagem 46\/2018<\/a>) , o objetivo da proposta j\u00e1 \u00e9, parcialmente, efetivado pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter deliberativo. A finalidade desse Conselho \u00e9 a de fiscalizar as pol\u00edticas para a mulher, \u201cassegurando-lhe o exerc\u00edcio pleno de seus direitos, sua participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o no desenvolvimento econ\u00f4mico, social, pol\u00edtico e cultural\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-24570","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24570"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24570\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24571,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24570\/revisions\/24571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}