Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Simone Tebet, \u00a0obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condi\u00e7\u00f5es das negocia\u00e7\u00f5es, que deve ter informa\u00e7\u00f5es como pre\u00e7o, taxa de corretagem, forma de pagamento, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, taxas de juros e as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o do contrato. Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador n\u00e3o mais poder\u00e3o alegar desconhecimento das principais obriga\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m acolheu outra sugest\u00e3o de Tebet para a cobran\u00e7a da taxa de frui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. A emenda fixa o \u00edndice de 0,5% do valor atualizado do contrato por m\u00eas. Atualmente, a Justi\u00e7a tem reconhecido o direito de reten\u00e7\u00e3o do vendedor em 1% do valor do im\u00f3vel por m\u00eas, mesma percentagem prevista no projeto de lei. A taxa de frui\u00e7\u00e3o deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um im\u00f3vel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa ser\u00e1 0,75%.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi aprovada uma emenda que limita a d\u00edvida total aos valores j\u00e1 pagos pelo consumidor que deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. A ideia \u00e9 impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Outra emenda aprovada foi uma altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o apresentada durante a vota\u00e7\u00e3o pelo senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR) para deixar claro que as multas previstas n\u00e3o se aplicam a financiamentos da Caixa Econ\u00f4mica, como os do programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n
Segundo o projeto aprovado no Senado, o atraso de at\u00e9 180 dias para a entrega de um im\u00f3vel n\u00e3o gerar\u00e1 \u00f4nus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poder\u00e1 desfazer o neg\u00f3cio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, al\u00e9m da multa prevista em contrato, em at\u00e9 60 dias. Se n\u00e3o houver multa prevista, o cliente ter\u00e1 direito a 1% do valor j\u00e1 desembolsado para cada m\u00eas de atraso. Tamb\u00e9m fica vedada a cumula\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria com a compensat\u00f3ria em favor do comprador no caso de inadimpl\u00eancia das construtoras.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m permite que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra, quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora (o chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o). Para os demais casos, ou seja, fora do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a multa prevista para o consumidor \u00e9 de at\u00e9 25%.<\/p>\n![\"](\"http:\/\/imagens.ebc.com.br\/W93ko2NLMgjGnWEvRBtYun0oBvE=\/754x0\/smart\/http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/sites\/default\/files\/thumbnails\/image\/vac_abr_1710186347.jpg?itok=rmJVuHm_\" "\\"Valter")
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