O presidente Michel Temer sancionou hoje (31), com tr\u00eas vetos, a lei que libera a terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades das empresas. O texto ser\u00e1 publicado ainda nesta sexta-feira em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A lei come\u00e7a a valer a partir da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foram vetados o par\u00e1grafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de 270 dias dos contratos tempor\u00e1rios ou de experi\u00eancia -, os artigos 11 e 12 \u2013 que repetiam itens que j\u00e1 est\u00e3o no Artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, o par\u00e1grafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorroga\u00e7\u00f5es indefinidas do contrato tempor\u00e1rio de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.<\/p>\n
H\u00e1 tr\u00eas dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer n\u00e3o sancionasse o texto como foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poder\u00e1 agravar o desemprego e reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m dividiu patr\u00f5es e empregados.<\/p>\n
Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos no tema. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas \u00faltimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contrata\u00e7\u00f5es pelas empresas.<\/p>\n
Atividade-fim<\/p>\n
Os temas centrais do texto aprovado no \u00faltimo dia 22 pela C\u00e2mara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada possa ocorrer sem restri\u00e7\u00f5es, inclusive na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Antes, decis\u00f5es judiciais vedavam a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.<\/p>\n
\u201cQuarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n
A empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para subcontratar outras empresas para realizar servi\u00e7os de contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do trabalho, que \u00e9 chamado de \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/p>\n
\u00c9 facultativo \u00e0 empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento m\u00e9dico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeit\u00f3rio. A empresa \u00e9 obrigada a garantir seguran\u00e7a, higiene e salubridade a todos os terceirizados.<\/p>\n
Causas trabalhistas<\/p>\n
Em casos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, caber\u00e1 \u00e0 empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justi\u00e7a, se houver condena\u00e7\u00e3o. Se a terceirizada n\u00e3o tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os servi\u00e7os terceirizados) ser\u00e1 acionada e poder\u00e1 ter bens penhorados pela Justi\u00e7a para o pagamento da causa trabalhista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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