{"id":25661,"date":"2018-12-05T15:38:29","date_gmt":"2018-12-05T18:38:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=25661"},"modified":"2018-12-05T15:47:43","modified_gmt":"2018-12-05T18:47:43","slug":"alms-refis-estadual-e-aprovado-em-primeira-votacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/alms-refis-estadual-e-aprovado-em-primeira-votacao\/","title":{"rendered":"ALMS: Refis estadual \u00e9 aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), em primeira discuss\u00e3o, o\u00a0Projeto de Lei 206\/2018<\/a>\u00a0que disp\u00f5e sobre formas excepcionais de pagamento de d\u00e9bitos, para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). O projeto de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas foi aprovado por unanimidade ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de emenda coletiva propondo modifica\u00e7\u00e3o nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n

\u201cDo ponto de vista legal, n\u00e3o existe \u00f3bice \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da emenda modificativa. Foi estabelecida uma emenda mais ben\u00e9fica aos devedores sem prejudicar o Estado, com amplia\u00e7\u00e3o de prazos\u201d, justificou o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), deputado Barbosinha (DEM), durante parecer oral sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da modifica\u00e7\u00e3o sugerida. O projeto, que tramita em regime de urg\u00eancia na Casa de Leis, segue para as comiss\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em regime de urg\u00eancia, foi aprovado por unanimidade o\u00a0Projeto de Lei 207\/2018<\/a>, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.783\/2003, a qual autoriza o governo a conceder benef\u00edcios fiscais. A mudan\u00e7a visa estender a redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais com farelo de soja. O desconto proposto \u00e9 de at\u00e9 50%.<\/p>\n

Outros quatro projetos foram aprovados pelo parlamentares em segunda discuss\u00e3o. O primeiro deles – o\u00a0Projeto de Lei 155\/2018<\/a>\u00a0de autoria do deputado Maur\u00edcio Picarelli (PSDB) – altera dispositivo da Lei n\u00b0 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de g\u00eaneros aliment\u00edcios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo da merenda escolar da rede p\u00fablica estadual de ensino.<\/p>\n

J\u00e1 o\u00a0Projeto 177\/2018<\/a>, do deputado Renato C\u00e2mara (MDB), altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n. 5.249, de 20 de agosto de 2018, que disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos, com pagamento por meio de cart\u00f5es de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito, relativos a infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro de compet\u00eancia Estadual em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Segue para san\u00e7\u00e3o, o\u00a0Projeto 187\/2018<\/a>\u00a0apresentado pelo deputado Jo\u00e3o Grand\u00e3o (PT) que Institui a Pol\u00edtica Estadual de Agroecologia, Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica e de Extrativismo Sustent\u00e1vel Org\u00e2nico. \u201cEsse projeto vai fazer diferen\u00e7a, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o nacional da agroecologia. Esta Casa foi parceira na quest\u00e3o desse projeto. Agrade\u00e7o aos pares pelo apoio na aprova\u00e7\u00e3o\u201d, disse o autor da proposta.<\/p>\n

O deputado Dr. Paulo Siufi (MDB) tamb\u00e9m teve o\u00a0Projeto de Lei 119\/2018<\/a>\u00a0aprovado. A proposta disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de sa\u00fade, na modalidade de Ensino a\u00a0Dist\u00e2ncia (EAD), desde que esta oferta n\u00e3o ultrapasse 20% da carga hor\u00e1ria total do curso, e que estas disciplinas n\u00e3o contemplem as mat\u00e9rias formadoras de compet\u00eancias e habilidades t\u00e9cnicas espec\u00edficas de cada gradua\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a pessoa ser formada na\u00a0 \u00e1rea da sa\u00fade sem ter contato com o paciente. Contato \u00e9 o dia a dia da profiss\u00e3o e a dist\u00e2ncia esse contato fica fragilizado\u201d, justificou Siufi, durante a discuss\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Os parlamentares mantiveram o veto do governo do Estado dado ao\u00a0Projeto 183\/2017<\/a>, de autoria do deputado Maur\u00edcio Picarelli, que previa altera\u00e7\u00e3o da Lei 1.693\/1996, que reconhece, no Estado, a L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunica\u00e7\u00e3o objetiva de uso corrente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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