O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que munic\u00edpios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer puni\u00e7\u00f5es. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Pela proposta, originada no Senado, a medida alcan\u00e7ar\u00e1 apenas os munic\u00edpios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorr\u00eancia da diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias recebidas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) oriundas de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pela Uni\u00e3o e devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das receitas recebidas de\u00a0royalties<\/em>\u00a0e participa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o, munic\u00edpios poder\u00e3o receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, mesmo se n\u00e3o reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.<\/p>\n Ao todo, foram 300 votos favor\u00e1veis ao projeto; 46, contr\u00e1rios; e 5 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto n\u00e3o tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Qual \u00e9 o centro do PLP? \u00c9 que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desonera\u00e7\u00e3o exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e munic\u00edpios, na forma\u00e7\u00e3o do FPM, ou que haja uma crise econ\u00f4mica que assole aquele munic\u00edpio, que efetivamente os prefeitos n\u00e3o sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM”, afirmou.<\/p>\n Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos munic\u00edpios brasileiros encontram-se em situa\u00e7\u00e3o fiscal dif\u00edcil ou cr\u00edtica. “[Esses entes] s\u00e3o altamente dependentes das transfer\u00eancias de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios e das compensa\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes da explora\u00e7\u00e3o do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, dos recursos h\u00eddricos utilizados na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e dos minerais”, disse.<\/p>\n A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e munic\u00edpios n\u00e3o podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o munic\u00edpio n\u00e3o aumente o seu quadro de pessoal, \u201ccontinuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias destinadas, principalmente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura\u201d.<\/p>\n Em voto contr\u00e1rio, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a mat\u00e9ria seria considerada flexibiliza\u00e7\u00e3o da LRF. “Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa \u00e9 uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os munic\u00edpios e n\u00e3o levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 boa, que segura os munic\u00edpios nos eixos e, se n\u00f3s continuarmos fazendo esse tipo de altera\u00e7\u00e3o, esse tipo de flexibiliza\u00e7\u00e3o, n\u00f3s podemos estar condenando os munic\u00edpios a n\u00e3o conseguirem pagar as suas contas no final do m\u00eas, porque o aumento de pessoal ser\u00e1 tamanho que n\u00e3o se conseguir\u00e1 pagar mais servidor”, ressaltou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que munic\u00edpios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer puni\u00e7\u00f5es. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. 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