A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) o relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 293\/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substitui\u00e7\u00e3o a esses impostos, ser\u00e3o criados dois novos tributos: o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e servi\u00e7os espec\u00edficos, de compet\u00eancia federal.<\/p>\n
O texto ainda precisa ser analisado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado. A previs\u00e3o \u00e9 de que essas vota\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am apenas em 2019, j\u00e1 que aprecia\u00e7\u00e3o de PECs esbarram no impedimento de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o durante vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o federal \u2013 em vigor, at\u00e9 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima.<\/p>\n
O parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) estabelece nova forma de partilha dos tributos arrecadados no pa\u00eds e cria um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em tr\u00eas etapas. Haver\u00e1 uma fase de conviv\u00eancia do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.<\/p>\n
A mudan\u00e7a para o novo sistema se dar\u00e1 ao longo de seis anos. As al\u00edquotas dos tributos atuais ser\u00e3o reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos sobem na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A transi\u00e7\u00e3o se completar\u00e1 com a adequa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a nova, prevista no texto, que ser\u00e1 feita ao longo de outros nove anos. Al\u00e9m da fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tributos, o texto altera as compet\u00eancias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Segundo Hauly, essa transi\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 o ajuste das al\u00edquotas do IBS e do Imposto Seletivo para manter a carga tribut\u00e1ria global. \u201cDesse modo, se a nova sistem\u00e1tica se mostrar mais eficiente em termos arrecadat\u00f3rios, ou caso se opere uma altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio que aumente sua arrecada\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir as al\u00edquotas dos novos tributos sobre o consumo. Por outro lado, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel aument\u00e1-las, no caso de frustra\u00e7\u00e3o da receita prevista\u201d, explicou o deputado.<\/p>\n
O IBS ser\u00e1 cobrado no destino da mercadoria ou servi\u00e7o e redireciona a economia para \u201ctrilhos j\u00e1 testados\u201d. A mudan\u00e7a tornaria poss\u00edvel, de acordo com Hauly, zerar a tributa\u00e7\u00e3o sobre alimentos, rem\u00e9dios, transporte p\u00fablico coletivo, saneamento, educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de permitir a cria\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o do IBS e do Imposto Seletivo ser\u00e1 feita na mesma propor\u00e7\u00e3o dos tributos anteriores para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios ao longo dos \u00faltimos tr\u00eas anos. Nesse per\u00edodo ser\u00e3o mantidas as vincula\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e0 seguridade social, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.<\/p>\n
O Imposto Seletivo vai taxar produtos sens\u00edveis ou que devem sofrer uma tributa\u00e7\u00e3o maior para desestimular o consumo, como combust\u00edveis, telecomunica\u00e7\u00f5es, cigarros, bebidas e ve\u00edculos. Sobre os demais produtos, incidir\u00e1 IBS estadual, a vers\u00e3o brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos, o IVA.<\/p>\n
J\u00e1 o Imposto de Renda (IR) ser\u00e1 mantido na esfera federal, bem como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O IR vai incorporar a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e, por isso, ter\u00e1 suas al\u00edquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para alguns entes federados, Hauly prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de dois fundos, que v\u00e3o compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre munic\u00edpios.<\/p>\n
Segundo Hauly, a partilha dos novos tributos pretende garantir participa\u00e7\u00e3o mais semelhante poss\u00edvel com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecada\u00e7\u00e3o de 2015.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, tamb\u00e9m aprofundamos o compartilhamento do resultado das receitas tribut\u00e1rias entre as esferas de Governo, fazendo com que os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios participem na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, que os estados e Distrito Federal participem na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, e que a Uni\u00e3o e os munic\u00edpios participem na arrecada\u00e7\u00e3o do IBS\u201d, disse.<\/p>\n
O relator da medida explicou que a partilha cruzada dos principais tributos \u00e9 proposital \u201ce busca estabelecer la\u00e7os permanentes de solidariedade fiscal entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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