{"id":26043,"date":"2018-12-17T08:51:26","date_gmt":"2018-12-17T11:51:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=26043"},"modified":"2018-12-17T10:14:24","modified_gmt":"2018-12-17T13:14:24","slug":"contribuinte-tem-ate-sexta-feira-para-quitar-debito-de-icms-com-desconto-de-ate-90","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/contribuinte-tem-ate-sexta-feira-para-quitar-debito-de-icms-com-desconto-de-ate-90\/","title":{"rendered":"Contribuinte tem at\u00e9 sexta-feira para quitar d\u00e9bito de ICMS com desconto de at\u00e9 90%"},"content":{"rendered":"
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Os contribuintes com d\u00e9bito de ICMS t\u00eam at\u00e9 sexta-feira (21.12) para aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais 2018 (Refis) e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com at\u00e9 90% de desconto no pagamento \u00e0 vista ou parcelar em at\u00e9 60 vezes, tamb\u00e9m com o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de multas, com percentual variando de acordo com o n\u00famero de parcelas. Al\u00e9m disso, o contribuinte ter\u00e1 o nome exclu\u00eddo do cadastro da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

As regras do Refis est\u00e3o na Lei n\u00ba 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre formas excepcionais de pagamento de d\u00e9bitos relacionados ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio-adjunto de Estado de Fazenda, Cloves Silva, a inten\u00e7\u00e3o do fisco estadual \u00e9 arrecadar R$ 100 milh\u00f5es. \u201cPodem aderir ao Refis os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2018, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados podem procurar a ag\u00eancia fazend\u00e1ria mais pr\u00f3xima ou acessar a p\u00e1gina da Sefaz na internet\u201d.<\/p>\n

As formas excepcionais de pagamento aplicam-se aos valores que tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobran\u00e7a, por decorr\u00eancia de conv\u00eanio celebrado com a Uni\u00e3o, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS.<\/p>\n

Conforme a publica\u00e7\u00e3o, as formas de pagamento s\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0\u00e0 vista, em parcela \u00fanica, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 21 de dezembro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de:
\na) 90% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 80% dos juros de mora;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de:
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 60% dos juros de mora;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de:
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 50% dos juros de mora.<\/p>\n

No caso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos valores tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecer\u00e1 a seguinte forma de pagamento:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0\u00e0 vista, em parcela \u00fanica, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 21 de dezembro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0em duas ou at\u00e9 em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n

J\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:<\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0\u00e0 vista, em parcela \u00fanica, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 21 de dezembro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 70% da multa correspondente;<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa correspondente;<\/p>\n

III \u2013<\/strong>\u00a0em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa correspondente.<\/p>\n

De acordo com o documento, a lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o. Os detalhes podem ser conferidos na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 9.799 do\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/a>\u00a0(DOE). Assina o governador do Estado, Reinaldo Azambuja.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n

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