Em sua \u00faltima sess\u00e3o do ano, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa vota\u00e7\u00e3o de poucos segundos, uma nova resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar o pagamento de aux\u00edlio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor m\u00e1ximo de R$ 4.377,73.<\/p>\n
A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo m\u00eas em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos sal\u00e1rios, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.<\/p>\n
Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, ap\u00f3s um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis a\u00e7\u00f5es que questionam o benef\u00edcio.<\/p>\n
At\u00e9 o m\u00eas passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o aux\u00edlio-moradia, independentemente de ter resid\u00eancia pr\u00f3pria no local de trabalho, por for\u00e7a de uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) expedida por Fux em 2014.<\/p>\n
No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benef\u00edcio a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outras carreiras jur\u00eddicas. Na decis\u00e3o, por\u00e9m, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o aprovada nesta ter\u00e7a-feira (18) prev\u00ea cinco crit\u00e9rios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no \u00e2mbito federal ou estadual, possa ter direito ao aux\u00edlio-moradia.\u00a0Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 ju\u00edzes teriam direito ao benef\u00edcio sob tais crit\u00e9rios, cerca de 1% da magistratura.<\/p>\n
Os crit\u00e9rios s\u00e3o: que n\u00e3o haja im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel; que c\u00f4njuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado n\u00e3o ocupe im\u00f3vel funcional; que o magistrado ou c\u00f4njuge n\u00e3o possua im\u00f3vel pr\u00f3prio na comarca em que v\u00e1 atuar; que o magistrado esteja exercendo suas fun\u00e7\u00f5es em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.<\/p>\n
Isso quer dizer que um magistrado n\u00e3o deve ter direito ao benef\u00edcio para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado ap\u00f3s prestar concurso p\u00fablico, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar servi\u00e7o excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.<\/p>\n
De in\u00edcio, a minuta de resolu\u00e7\u00e3o previa ainda que o benef\u00edcio teria \u201cnatureza tempor\u00e1ria, caracterizada pelo desempenho de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, mas esse trecho acabou suprimido da vers\u00e3o final.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, prev\u00ea que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do aux\u00edlio-moradia tamb\u00e9m aos membros do MP, obedecendo ao princ\u00edpio constitucional de simetria com a magistratura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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