A defesa do ex-governador do Estado, Andr\u00e9 Puccinelli (PMDB), alegou novamente que a responsabilidade da produ\u00e7\u00e3o dos adesivos e a fixa\u00e7\u00e3o do material nos \u00f4nibus escolares oriundos de programa federal s\u00e3o da Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca comandada por Guiomar Em\u00edlia Archondo. No \u00faltimo dia 23 o juiz Alexandre Ito aceitou a\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio proposta pelo MPE-MS (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual).<\/p>\n
Nela o peemedebista, a ent\u00e3o subsecret\u00e1ria de Comunica\u00e7\u00e3o e a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, Maria Nilene Badeca, s\u00e3o responsabilizados por de mais de R$ 109 mil para adesivagem de \u00f4nibus escolares comprados com verba federal. Tudo para que parecesse que o investimento era estadual. Contudo, Puccinelli diz que o \u00f3rg\u00e3o quer atribuir a ele a responsabilidade que cabia t\u00e3o somente \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cRespons\u00e1vel por essas atividades, constando nas notas de empenho n. 2013NE00662 expressamente o nome da Sra. Guiomar Emilia Archondo de Aliaga como ordenadora direta de despesa\u201d.<\/p>\n
Sustenta, ainda, que segundo a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul, n\u00e3o se inclui ao cargo de governador firmar contratos e ordenar despesas para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns do dia-a-dia da Administra\u00e7\u00e3o, \u201catribui\u00e7\u00f5es essas perfeitamente inseridas nas atribui\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios de Estado\u201d.<\/p>\n
A defesa diz que as atribui\u00e7\u00f5es de um chefe do Executivo s\u00e3o, principalmente, de natureza governamental, como a condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos, das op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de conveni\u00eancia e oportunidade na sua realiza\u00e7\u00e3o e, por isso mesmo, insuscet\u00edveis de controle por qualquer outro agente, \u00f3rg\u00e3o ou poder.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o realiza pessoalmente todas as fun\u00e7\u00f5es e, por isso, existem auxiliares, t\u00e9cnicos e secret\u00e1rios de Estado, na coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios grandes esfor\u00e7os para se constatar que os servi\u00e7os contratados para a confec\u00e7\u00e3o de material e adesivagem para fins de identifica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do bom uso de \u00f4nibus de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul cedidos aos Munic\u00edpios para o transporte escolares, estavam intrinsecamente vinculados as atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Isso no que se refere \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o social. Essa argumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido usada antes a a\u00e7\u00e3o ser aceita. Mas, na decis\u00e3o, o magistrado afirmou que a imagem de um governo est\u00e1 ligada a de seu governador. Os adesivos fixados nos \u00f4nibus escolares continham os seguintes dizeres \u2018Doado pelo Governo do Estado MS\u2019.<\/p>\n
\u201cDesta forma, entendo que mesmo que o cargo demandas se muito tempo do requerido, o Governador deve possuir o m\u00ednimo de controle sobre o que est\u00e1 sendo veiculado na m\u00eddia relativo \u00e0 sua pessoa e ao Estado o qual representa, bem como os gastos que venham a ser necess\u00e1rios para esta veicula\u00e7\u00e3o, ainda mais se tratando de 300 \u00f4nibus\u201d.<\/p>\n
Guiomar, na defesa que apresentou tamb\u00e9m antes do aceite da inicial, pediu que a empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o seja acrescida ao polo passivo, ou seja, fa\u00e7a parte da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de alegar que agiu dentro da lei, tendo em vista que os \u00f4nibus escolares foram repassados em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o do Governo do Estado que cobrou a compensa\u00e7\u00e3o dos investimentos estaduais realizados na constru\u00e7\u00e3o da ponte rodovi\u00e1ria sobre o Rio Paraguai, obra que deveria ter sido executada com recursos federais, por estar situada em rodovia federal.<\/p>\n
Caso – Do final de 2012 a abril de 2013 mais de 100 \u00f4nibus foram flagrados parados no p\u00e1tio da Agraer (Ag\u00eancia de Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Extens\u00e3o Rural) para serem ‘camuflados’, segundo apura\u00e7\u00e3o do Jornal Midiamax.<\/p>\n
Na parte traseira, onde deveria constar a caracteriza\u00e7\u00e3o visual do programa do Governo Federal, a informa\u00e7\u00e3o foi tampada com os adesivos do governo estadual, com a propaganda \u201cEduca\u00e7\u00e3o para o sucesso \u2013 Governo do Estado de Mato Grosso do Sul\u201d.
\nNas laterais, os adesivos traziam ainda a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201cDoado pelo Governo do Estado de MS\u201d.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o desmentiu o fato, logo depois a ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff (PT), ainda em seu primeiro mandato, veio a Campo Grande entregar os ve\u00edculos e confirmou que a iniciativa era do governo Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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