{"id":26568,"date":"2019-01-04T08:22:23","date_gmt":"2019-01-04T11:22:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=26568"},"modified":"2019-01-04T09:44:16","modified_gmt":"2019-01-04T12:44:16","slug":"pagamentos-a-vista-do-refis-recuperam-r-30-milhoes-aos-cofres-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/pagamentos-a-vista-do-refis-recuperam-r-30-milhoes-aos-cofres-estaduais\/","title":{"rendered":"Pagamentos \u00e0 vista do Refis recuperam R$ 30 milh\u00f5es aos cofres estaduais"},"content":{"rendered":"

O Governo do Estado recuperou R$ 30 milh\u00f5es em d\u00e9bitos relacionados ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). O valor \u00e9 referente ao pagamento \u00e0 vista do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) que encerrou no dia 21 de dezembro de 2018. O prazo foi determinado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n

Conforme dados da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), do volume total de recursos R$ 26 milh\u00f5es s\u00e3o referentes a d\u00edvidas junto a Secretaria e os outros R$ 4 milh\u00f5es a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Vale destacar que 25% desse valor \u00e9 repartido com os munic\u00edpios, obedecendo o crit\u00e9rio do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM).<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Fazenda, Felipe Mattos, explica que os recursos recebidos ser\u00e3o utilizados para recompor o caixa e aplicados na entrega de pol\u00edticas p\u00fablicas como Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outros. \u201cO Governo do Estado tem uma arrecada\u00e7\u00e3o consistente, mas com limita\u00e7\u00e3o de crescimento, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. O programa foi institu\u00eddo pelo governador Reinaldo Azambuja no sentido de recuperar recursos que n\u00f3s j\u00e1 n\u00e3o t\u00ednhamos expectativa de entrar nos cofres estaduais. S\u00e3o valores que j\u00e1 tinham sido previstos em or\u00e7amentos anteriores e que n\u00e3o chegaram para financiar as pol\u00edticas p\u00fablicas conforme o plano de Governo\u201d, afirmou.<\/p>\n

Mattos refor\u00e7a ainda que al\u00e9m de recompor o caixa, o Refis oportunizou aos contribuintes com d\u00e9bito, a possibilidade de ficar em dia com o fisco. \u201cO programa possibilitou o pagamento facilitado de pend\u00eancias tribut\u00e1rias dos contribuintes. Estar em dia com o fisco permite que, al\u00e9m de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, esses contribuintes participem de licita\u00e7\u00f5es, processos de compra do Governo, que tenha certid\u00e3o negativa em rela\u00e7\u00e3o a esses d\u00e9bitos devidos ao Estado\u201d.<\/p>\n

Apesar de o pagamento \u00e0 vista ter se encerrado em 21 de dezembro, os parcelamentos seguem at\u00e9 mar\u00e7o. Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem se dirigir a Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Agenfa) mais pr\u00f3xima ou acessar a\u00a0p\u00e1gina da Sefaz na internet<\/a><\/strong><\/em>. O fisco estadual alerta aos contribuintes que paguem os parcelamentos em dia, uma vez que com tr\u00eas meses de atraso, perde-se o benef\u00edcio, n\u00e3o cabendo parcelamentos futuros.<\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A expectativa inicial de arrecada\u00e7\u00e3o do Refis 2018\/2019 \u00e9 de R$ 100 milh\u00f5es. O montante \u00e9 inferior ao negociado em 2017, quando o Governo do Estado recuperou R$ 503 milh\u00f5es em d\u00edvidas referente ao ICMS, Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). Naquela edi\u00e7\u00e3o, 92% do valor total foi referente a ICMS, 3% IPVA e 5% ITCD, aproximadamente.<\/p>\n

O Refis anterior havia sido realizado em 2013, quando houve um recebimento nominal, em valores atualizados, de R$ 118 milh\u00f5es.<\/p>\n

Parcelamento<\/strong><\/p>\n

Para os contribuintes que desejam aderir ao Refis, o parcelamento segue at\u00e9 o dia 11 de mar\u00e7o. O benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o n\u00famero de parcelas. Al\u00e9m disso, o contribuinte ter\u00e1 o nome exclu\u00eddo do cadastro da D\u00edvida Ativa. As regras do Refis est\u00e3o na Lei n\u00ba 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre formas excepcionais de pagamento de d\u00e9bitos relacionados ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es de pagamento aplicam-se aos valores devidos que tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobran\u00e7a, por decorr\u00eancia de conv\u00eanio celebrado com a Uni\u00e3o, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS.<\/p>\n

Conforme a Sefaz, as formas de pagamento s\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de:
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 60% dos juros de mora;<\/p>\n

II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de:
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 50% dos juros de mora.<\/p>\n

No caso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos valores tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecer\u00e1 a seguinte forma de pagamento:<\/p>\n

I \u2013 em duas ou at\u00e9 em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n

II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n

J\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:<\/p>\n

I \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa correspondente;<\/p>\n

II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa correspondente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo do Estado recuperou R$ 30 milh\u00f5es em d\u00e9bitos relacionados ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). O valor \u00e9 referente ao pagamento \u00e0 vista do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) que encerrou no dia 21 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26569,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-26568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26568","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26568"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26568\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26570,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26568\/revisions\/26570"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26569"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26568"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26568"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26568"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}