Os cidad\u00e3os com defici\u00eancias f\u00edsicas ou doen\u00e7as graves que t\u00eam direito a descontos sobre alguns impostos na compra de um ve\u00edculo zero quil\u00f4metro \u2013 garantido pela Lei n\u00ba 9.989, de 24 de fevereiro de 1995 \u2013 tamb\u00e9m t\u00eam descontos no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Para tanto, \u00e9 preciso comprovar que est\u00e3o impossibilitados de utilizar o modelo comum.<\/p>\n
Por for\u00e7a de lei, os portadores de defici\u00eancia s\u00e3o dispensados do pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) \u2013 o que traz uma redu\u00e7\u00e3o no valor inicial do ve\u00edculo; da isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS); e do Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativo a t\u00edtulos mobili\u00e1rios (IOF).<\/p>\n
Para o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informa que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o estadual, o abatimento do tributo \u00e9 de 60%, relativo ao ve\u00edculo automotor que se destine, exclusivamente, ao seu uso (Lei 1.810\/1997 art. 154).<\/p>\n
Para ter acesso ao desconto, o cidad\u00e3o portador de defici\u00eancia precisa cumprir alguns requisitos. Devem ser apresentados os seguintes documentos:<\/p>\n
C\u00f3pia do Laudo do Detran-MS que declara a defici\u00eancia do requerente ou
\nC\u00f3pia de atestados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou entidades conveniadas (Postos de Sa\u00fade do Estado ou Prefeitura), onde deva ser declarada por escrito a defici\u00eancia e n\u00e3o somente fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 CID;
\nC\u00f3pia do documento do ve\u00edculo em nome do deficiente.<\/p>\n
O benefici\u00e1rio precisa se dirigir \u00e0 Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Agenfa) local, munido de laudo m\u00e9dico do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) para comprovar a defici\u00eancia f\u00edsica. N\u00e3o s\u00e3o aceitos atestados de entidades particulares.<\/p>\n
Uma vez deferido o pedido de redu\u00e7\u00e3o, a secretaria informa que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o deficiente renovar o pedido anualmente, devendo procurar a Sefaz somente quando adquirir ve\u00edculo novo.<\/p>\n
Contudo, o fisco estadual alerta que em caso de venda do ve\u00edculo a terceiro que n\u00e3o possui defici\u00eancia, o ve\u00edculo perde o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de IPVA de 60%, a partir do m\u00eas em que ocorrer a venda.<\/p>\n
Al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n O desconto para deficientes \u00e9 aplicado sobre o valor apurado do IPVA. Para encontrar o d\u00e9bito, o valor do Imposto \u00e9 calculado sobre os pre\u00e7os m\u00e9dios de mercado do autom\u00f3vel usado (valor venal), multiplicado por sua al\u00edquota.<\/p>\n O valor de mercado \u00e9 avaliado pela tabela da Fipe, elaborado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas \u2013 entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1973 para apoiar o Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n As al\u00edquotas do IPVA s\u00e3o:<\/p>\n 1,0% (um por cento) 2% (dois por cento) 3,5% (tr\u00eas e meio por cento) O pagamento em dia do IPVA \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a entrega das pol\u00edticas p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sa\u00fade, entre outras, uma vez que responde como a segunda fonte de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Governo do Estado, ficando atr\u00e1s somente do ICMS.<\/p>\n Seu recolhimento \u00e9 anual e o valor arrecadado, observados os percentuais previstos em lei, \u00e9 rateado entre Estado, o munic\u00edpio onde o ve\u00edculo foi licenciado.<\/p>\n Texto: Diana Ga\u00fana, Secretaria Estadual de Fazenda.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os cidad\u00e3os com defici\u00eancias f\u00edsicas ou doen\u00e7as graves que t\u00eam direito a descontos sobre alguns…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-27086","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27086"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27086\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27087,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27086\/revisions\/27087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nrelativo \u00e0 primeira tributa\u00e7\u00e3o, incidente sobre a propriedade dos ve\u00edculos novos motorizados classificados na posi\u00e7\u00e3o 8711 da NBM\/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm\u00b3, adquiridos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2018, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
\ncaminh\u00e3o com qualquer capacidade de carga;
\n\u00f4nibus, micro-\u00f4nibus para transporte coletivo de passageiros.
\nciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo.<\/p>\n
\nautom\u00f3vel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilit\u00e1rio.<\/p>\n