O prefeito Marcelo Iunes autorizou o parcelamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o, de Instala\u00e7\u00e3o e de Funcionamento de Estabelecimento (TFLF) e do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN fixo). Os contribuintes poder\u00e3o parcelar o recolhimento em at\u00e9 3 vezes. Essa op\u00e7\u00e3o deve feita quando efetuado o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n
Conforme estabelece o Decreto 2.093, publicado no DIOCORUMB\u00c1 da segunda-feira, 21 de janeiro, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o, de Instala\u00e7\u00e3o e de Funcionamento de Estabelecimento (TFLF) e do ISSQN fixo ter\u00e3o os seguintes vencimentos: 1\u00aa parcela ou pagamento em cota \u00fanica (\u00e1 vista): 20 de fevereiro de 2019; 2\u00aa parcela em 20 de mar\u00e7o de 2019; e 3\u00aa e \u00faltima parcela em 22 de abril.<\/p>\n
Os contribuintes ainda ter\u00e3o direito a 20% de desconto caso efetue pagamento em cota \u00fanica at\u00e9 o primeiro vencimento. O recolhimento dos impostos dever\u00e1 ser efetuado dentro dos prazos estabelecidos no decreto, incidindo, em caso do n\u00e3o cumprimento, as atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, juros morat\u00f3rios e multa morat\u00f3ria, previstos no artigo 734 da Lei Complementar n\u00ba 100, de 22 de Dezembro de 2006.<\/p>\n
O Decreto 2.093 tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 concedido desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos tributos. As impugna\u00e7\u00f5es ao lan\u00e7amento fiscal referente \u00e0 incid\u00eancia da TFLF, bem como do ISSQN, poder\u00e3o ser protocoladas no Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), localizado na Rua Frei Mariano, 66, Centro, at\u00e9 a data de 15 de Fevereiro de 2019.<\/p>\n
ISSQN<\/strong><\/p>\n O ISSQN tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (por empresa ou profissional aut\u00f4nomo) de servi\u00e7os descritos na lista de servi\u00e7os da Lei Complementar n\u00ba 116 (de 31 de julho de 2003). O recolhimento somente \u00e9 feito ao munic\u00edpio no qual o servi\u00e7o foi prestado no caso de servi\u00e7os caracterizados por sua realiza\u00e7\u00e3o no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de im\u00f3veis, seguran\u00e7a, constru\u00e7\u00e3o civil, fornecimento de m\u00e3o de obra.<\/p>\n Os contribuintes do imposto s\u00e3o as empresas ou profissionais aut\u00f4nomos que prestam o servi\u00e7o tribut\u00e1vel, mas os munic\u00edpios e o Distrito Federal podem atribuir \u00e0s empresas ou indiv\u00edduos que tomam os servi\u00e7os a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.<\/p>\n Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TFLF)<\/strong><\/p>\n A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (Estabelecimento) \u00e9 cobrada anualmente pelas Prefeituras e tem como fundamento o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, pois o seu fato gerador \u00e9 a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s normas administrativas.<\/p>\n O fato gerador \u00e9 o poder de pol\u00edcia exercido pelo Munic\u00edpio sobre a localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como sobre o seu funcionamento em observ\u00e2ncia a Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo e \u00e0s posturas municipais relativas \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica e ao meio ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Marcelo Iunes autorizou o parcelamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o, de Instala\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-27296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27296"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27297,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27296\/revisions\/27297"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}