{"id":27429,"date":"2019-01-24T16:42:20","date_gmt":"2019-01-24T19:42:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=27429"},"modified":"2019-01-24T16:23:01","modified_gmt":"2019-01-24T19:23:01","slug":"governo-permite-que-servidores-comissionados-imponham-sigilo-ultrassecreto-a-dados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/governo-permite-que-servidores-comissionados-imponham-sigilo-ultrassecreto-a-dados-publicos\/","title":{"rendered":"Governo permite que servidores comissionados imponham sigilo ultrassecreto a dados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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Um decreto publicado nesta quinta-feira (24), no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”<\/a>, permite que servidores comissionados e dirigentes de funda\u00e7\u00f5es, autarquias e empresas p\u00fablicas imponham sigilo ultrassecreto a dados p\u00fablicos. O texto, assinado pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Hamilton Mour\u00e3o, altera as regras de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n<\/div>\n

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Antes, essa classifica\u00e7\u00e3o dos documentos s\u00f3 podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, ministros de Estado e autoridades equivalentes, al\u00e9m dos comandantes das For\u00e7as Armadas e chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior.<\/p>\n<\/div>\n

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A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.<\/p>\n<\/div>\n

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Informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas<\/strong> podem se tornar p\u00fablicas ap\u00f3s 25 anos. Trata-se do grau m\u00e1ximo de sigilo. Al\u00e9m deste, h\u00e1 o grau secreto<\/strong>, que imp\u00f5e 15 anos de sigilo, e o reservado<\/strong>, que protege a informa\u00e7\u00e3o por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classifica\u00e7\u00f5es, devem ser disponibilizados ao p\u00fablico (veja, abaixo, o que dizia a regra anterior e o que diz a atual)<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n

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Os servidores comissionados que poder\u00e3o gerenciar o carimbo do sigilo “ultrassecreto” s\u00e3o os DAS (Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores) 101.6 e a classifica\u00e7\u00e3o “secreto” os 101.5, com sal\u00e1rios de R$ 16.944,90 e R$ 13.623,39, respectivamente.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, at\u00e9 dezembro de 2018, o governo tinha 1.082 comissionados de DAS 5 e 206 de DAS 6. Dezembro \u00e9 o \u00faltimo dado dispon\u00edvel, conforme a pasta.<\/p>\n<\/div>\n

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Em nota divulgada na tarde desta quinta, a Casa Civil alegou que, at\u00e9 ent\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o de sigilo poderia ser delegada, pela autoridade competente, “a qualquer servidor”.<\/p>\n<\/div>\n

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Ainda de acordo com a pasta, a mudan\u00e7a introduzida pelo decreto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o “possibilita mais um grau de revis\u00e3o dos atos de classifica\u00e7\u00e3o, desburocratizando o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e garantindo transpar\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica” (leia a \u00edntegra da nota ao final desta reportagem)<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n

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O vice-presidente Hamilton Mour\u00e3o, que est\u00e1 no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, afirmou nesta quinta-feira (24) que o decreto “diminui a burocracia”<\/a> para “desqualificar” documentos sigilosos.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Mour\u00e3o, a “transpar\u00eancia est\u00e1 mantida” e s\u00e3o “rar\u00edssimas” as informa\u00e7\u00f5es no Brasil consideradas ultrassecretas.<\/p>\n

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“A transpar\u00eancia est\u00e1 mantida. E as coisas aqui no Brasil s\u00e3o rar\u00edssimas as que s\u00e3o ultrassecretas, normalmente s\u00e3o planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, s\u00e3o muito pouca coisa”, declarou.<\/p>\n<\/div>\n

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Cr\u00edtica<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Membro do Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da CGU, Manoel Galdino diz que o assunto n\u00e3o foi discutido na \u00faltima reuni\u00e3o do conselho, em dezembro, com a presen\u00e7a do ministro Wagner Ros\u00e1rio \u2013 ele n\u00e3o assina o decreto.<\/p>\n

\u201cPegou a gente de surpresa. Precisamos pedir esclarecimentos ao governo de quais s\u00e3o as raz\u00f5es. \u00c9 problem\u00e1tico que uma medida de altera\u00e7\u00e3o do que \u00e9 sigiloso seja feita sem discutir com a sociedade civil. Eles n\u00e3o tiveram transpar\u00eancia para alterar um decreto justamente sobre o tema”, diz.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com a ata da reuni\u00e3o<\/a>, Wagner Ros\u00e1rio, que foi mantido no comando da CGU pelo presidente Jair Bolsonaro, disse que seriam propostas algumas mudan\u00e7as na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, mas “nada que retire direitos”. “S\u00e3o somente alguns prazos de recurso, e alguns outros detalhes, que ser\u00e3o apresentados na pr\u00f3xima reuni\u00e3o (do conselho, marcada para mar\u00e7o)”, segundo o resumo da declara\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\n<\/div>\n

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Galdino, que tamb\u00e9m \u00e9 diretor-executivo da Transpar\u00eancia Brasil, avalia que o decreto do governo Bolsonaro pode aumentar o volume de informa\u00e7\u00f5es classificadas como secretas e ultrassecretas.<\/p>\n<\/div>\n

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Por outro lado, mais pessoas poder\u00e3o ter acesso a informa\u00e7\u00f5es que eventualmente precisem ser classificadas secretas e ultrassecretas. “[Isso] tem uma implica\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o dos riscos do governo.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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Alterar a classifica\u00e7\u00e3o de sigilo esbarra na falta de conhecimento da Lei, avalia Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da ARTIGO 19.<\/p>\n

\u201cNem todos os servidores tiveram treinamento nem est\u00e3o capacitados, n\u00e3o entendem o preju\u00edzo de guardar uma informa\u00e7\u00e3o por tanto tempo. Nesse contexto, \u00e9 prejudicial por n\u00e3o haver capacidade t\u00e9cnica, \u00e9 uma an\u00e1lise dif\u00edcil de ser feita\u201d, diz<\/p>\n

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A ONG aponta incoer\u00eancia jur\u00eddica entre o decreto assinado nesta quinta e o texto da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. \u201cO Artigo 27 da LAI limita expressamente a que ocupantes de cargos comissionados classifiquem sigilo no grau reservado. O decreto muda isso. Al\u00e9m disso, o cargo comissionado \u00e9 de confian\u00e7a e tempor\u00e1rio, a pessoa n\u00e3o est\u00e1 no cargo h\u00e1 muito tempo e n\u00e3o tem conhecimento da Lei. Por isso, ela pode fazer mal uso do sigilo, por falta de informa\u00e7\u00e3o ou mesmo m\u00e1 f\u00e9\u201d, explica Marchezini.<\/p>\n<\/div>\n

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Como era e como ficou<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Entenda de quem era compet\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas e quais foram as mudan\u00e7as decretadas por Mour\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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ANTES DO NOVO DECRETO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Art. 30. A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia: <\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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I – no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: <\/em><\/p>\n<\/div>\n

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a) Presidente da Rep\u00fablica; <\/em><\/p>\n<\/div>\n

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b) Vice-Presidente da Rep\u00fablica; <\/em><\/p>\n<\/div>\n

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c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; <\/em><\/p>\n<\/div>\n

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d) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito, da Aeron\u00e1utica; e<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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e) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior; <\/em><\/p>\n<\/div>\n

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II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista; e <\/em><\/p>\n<\/div>\n

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III – no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, n\u00edvel DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 2\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a subdelega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 4\u00ba Os agentes p\u00fablicos referidos no \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o dar ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias.<\/em><\/p>\n

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\u00a7 5\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso I do caput dever\u00e1 ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 6\u00ba Enquanto n\u00e3o ratificada, a classifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba considera-se v\u00e1lida, para todos os efeitos legais.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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DEPOIS DO NOVO DECRETO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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“Art. 30. (…)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 1\u00ba \u00c9<\/em> permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto<\/em><\/strong> pelas autoridades a que se refere o inciso I do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, de funda\u00e7\u00f5es, de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 2\u00ba <\/em>\u00c9 permitida a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o no grau secreto <\/em><\/strong>pelas autoridades a que se referem os incisos I e II do caput para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 3\u00ba O dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a7 4\u00ba O agente p\u00fablico a que se refere o \u00a7 3\u00ba dar\u00e1 ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (…)” (NR)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Leia a \u00edntegra do decreto<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Leia a \u00edntegra da nota divulgada pela Casa Civil sobre o decreto que mudou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

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O decreto 9690\/2019, publicado nesta quinta-feira (24), atualiza o decreto 7724\/2012 para promover adequa\u00e7\u00f5es na nomenclatura de novos minist\u00e9rios. Al\u00e9m disso, restringe o n\u00famero de pessoas, que por delega\u00e7\u00e3o, podem classificar documentos oficiais como ultrassecretos e secretos. A atualiza\u00e7\u00e3o limita essa prerrogativa a cargos DAS 5 e 6. <\/em><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n
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Anteriormente, a classifica\u00e7\u00e3o poderia ser delegada, pela autoridade competente, a qualquer servidor, conforme prev\u00ea o \u00a71\u00ba do artigo 27 da lei 12527\/2011.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m disso, essa delega\u00e7\u00e3o possibilita mais um grau de revis\u00e3o dos atos de classifica\u00e7\u00e3o, desburocratizando o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e garantindo transpar\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Leia a Nota sobre o Decreto pelo site da Transpar\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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