O Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos comunicou, na manh\u00e3 de hoje (29), que redigiu uma primeira vers\u00e3o da medida provis\u00f3ria que ir\u00e1 regulamentar o ensino domiciliar no pa\u00eds. Em nota, o minist\u00e9rio explica que os detalhes do normativo dever\u00e3o ser divulgados somente quando o texto for finalizado, j\u00e1 que poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es na Casa Civil e no Congresso Nacional.<\/p>\n
A ministra titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto perten\u00e7a ao campo da educa\u00e7\u00e3o, “\u00e9 uma demanda de fam\u00edlia”, devendo ser, portanto, sugerido pelo minist\u00e9rio que comanda. \u201cN\u00f3s entendemos que \u00e9 direito dos pais decidir sobre a educa\u00e7\u00e3o dos seus filhos, \u00e9 uma quest\u00e3o de direitos humanos. Ent\u00e3o, a iniciativa sai deste minist\u00e9rio sob esta vertente. \u00c9 uma quest\u00e3o de direitos humanos tamb\u00e9m. E n\u00f3s somos signat\u00e1rios do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica que garante isso \u00e0s fam\u00edlias\u201d, afirmou, segundo a assessoria de imprensa.<\/p>\n
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu n\u00e3o reconhecer o ensino domiciliar de crian\u00e7as. Para a Corte, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas o modelo de ensino p\u00fablico ou privado, cuja matr\u00edcula \u00e9 obrigat\u00f3ria, e n\u00e3o h\u00e1 lei que autorize a medida.<\/p>\n
Segundo a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado l\u00edcito, n\u00e3o pode ser acolhido, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que regulamente preceitos e regras aplic\u00e1veis a essa modalidade de ensino.<\/p>\n
Durante a discuss\u00e3o no STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica manifestaram-se contr\u00e1rias ao homeschooling. A PGR entendeu que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos e m\u00e9todos de ensino domiciliar para crian\u00e7as e adolescentes em idade escolar, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em estabelecimentos escolares, por op\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis n\u00e3o encontra fundamento pr\u00f3prio na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n
Regulamentar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o domiciliar, conhecido como homeschooling, est\u00e1 entre as 35 metas priorit\u00e1rias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.<\/p>\n
A demanda por regulamenta\u00e7\u00e3o do ensino domiciliar foi levada ao governo pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Domiciliar (Aned). O presidente da associa\u00e7\u00e3o, Ricardo Dias, diz que procurou o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos. Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos dois minist\u00e9rios, mas ficou decidido que o segundo seria o respons\u00e1vel por garantir a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA gente sugeriu uma MP. Fomos ao governo em face da situa\u00e7\u00e3o que o STF deixou as fam\u00edlias, em uma esp\u00e9cie de limbo jur\u00eddico. Foi uma decis\u00e3o muito estranha, at\u00e9 um pouco paradoxal. O que o STF disse \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe, mas tamb\u00e9m n\u00e3o garante. Para garantir, tem que ter lei e se tiver lei, ok\u201d, diz.<\/p>\n
A entidade participou da constru\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria. Segundo Dias, trata-se de um texto simples, que tem como principal objetivo n\u00e3o impor grandes restri\u00e7\u00f5es ao ensino domiciliar, como exigir, por exemplo, forma\u00e7\u00e3o em pedagogia. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa n\u00e3o t\u00eam essa forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o presidente da Aned, o texto sugerido deve garantir \u00e0s crian\u00e7as que estudam em casa os mesmos direitos das demais, como carteira de estudante e direito de pagar meia-entrada em atra\u00e7\u00f5es culturais. Al\u00e9m disso, deve prever um registro nacional das fam\u00edlias que optem por essa modalidade de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cSomos a favor de que haja algum tipo de registro. Isso \u00e9 importante, at\u00e9 para n\u00e3o sermos confundidos com evas\u00e3o escolar\u201d, afirma Dias acrescentando que isso ajudaria na fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do governo.<\/p>\n
O \u00faltimo levantamento da Aned, de 2018, mostra que 7,5 mil fam\u00edlias educam os filhos em casa – n\u00famero que representa mais que o dobro das 3,2 mil fam\u00edlias identificadas em 2016. A estimativa \u00e9 que 15 mil crian\u00e7as recebam educa\u00e7\u00e3o domiciliar. A estimativa do governo \u00e9 que 31 mil fam\u00edlias s\u00e3o adeptas da modalidade.<\/p>\n
Caso a medida provis\u00f3ria seja aprovada, o ensino domiciliar ter\u00e1 que ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE). Em 2000, o conselho emitiu um parecer orientando que crian\u00e7as e adolescentes sejam matriculados em escolas devidamente autorizadas. O CNE tamb\u00e9m entende que a legisla\u00e7\u00e3o vigente enfatiza \u201ca import\u00e2ncia da troca de experi\u00eancias, do exerc\u00edcio da toler\u00e2ncia rec\u00edproca, n\u00e3o sob o controle dos pais mas no conv\u00edvio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espa\u00e7os de recreio, nas excurs\u00f5es em grupo fora da escola, na organiza\u00e7\u00e3o de atividades esportivas, liter\u00e1rias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irm\u00e3os apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania ser\u00e1 exercida\u201d.<\/p>\n
Procurado pela Ag\u00eancia Brasil, o CNE diz que este \u00e9 o \u00faltimo posicionamento do colegiado que ainda n\u00e3o teve acesso ao texto da medida provis\u00f3ria. A quest\u00e3o est\u00e1 na pauta do CNE, que realizou, no ano passado, semin\u00e1rios e reuni\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
*Colaborou Letycia Bond<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos comunicou, na manh\u00e3 de hoje…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-27637","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-educacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27637","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27637"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27637\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27638,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27637\/revisions\/27638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27637"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27637"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27637"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}