O Governo de Mato Grosso do Sul divulgou nesta quarta-feira (30) relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal referente ao \u00faltimo quadrimestre de 2018. Conforme a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o Executivo tem despesa l\u00edquida total com pessoal de R$ 5,1 bilh\u00f5es, o que o deixa acima do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e pr\u00f3ximo do limite m\u00e1ximo.<\/p>\n
Com uma receita corrente l\u00edquida de R$ 10,7 bilh\u00f5es, os gastos com servidores representam 47,7% deste valor, sendo que o prudencial \u00e9 de 46,5% e o limite m\u00e1ximo de 49%, segundo o relat\u00f3rio. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante a apresentada em 2017.<\/p>\n
Em novembro de 2018, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal, no ano anterior, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles Mato Grosso do Sul, com 76,77%. A lei determina que os estados n\u00e3o podem comprometer mais de 60% das receitas com essas despesas.<\/p>\n
No Boletim de Finan\u00e7as dos Entes Subnacionais de 2018, o Tesouro diz que os c\u00e1lculos foram feitos de acordo com o Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Ajuste Fiscal, com ajustes para seguir \u201cda melhor forma poss\u00edvel, os conceitos e procedimentos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP)\u201d.<\/p>\n
No entanto, a secretaria observa que h\u00e1 diferen\u00e7a nas metodologias de c\u00e1lculo das despesas com pessoal, sancionadas pelos tribunais de contas estaduais. Para a secretaria, a falta de uma padroniza\u00e7\u00e3o dificulta a compara\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es fiscais dos estados.<\/p>\n
As restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atingem estados que ultrapassam o limite prudencial (46,55% da receita corrente l\u00edquida de gastos com pessoal).<\/p>\n
As restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o relacionadas \u00e0 concess\u00e3o de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justi\u00e7a s\u00e3o autorizados), \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal (exceto reposi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o e na seguran\u00e7a), ao pagamento de horas-extras e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de alterar estruturas de carreiras.<\/p>\n
Quem estoura o limite m\u00e1ximo tamb\u00e9m fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o para linhas de cr\u00e9dito e de obter transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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