{"id":27947,"date":"2019-02-06T09:50:52","date_gmt":"2019-02-06T12:50:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=27947"},"modified":"2019-02-06T11:32:13","modified_gmt":"2019-02-06T14:32:13","slug":"sancionada-lei-que-cria-o-fundo-municipal-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/sancionada-lei-que-cria-o-fundo-municipal-de-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"Sancionada Lei que cria o Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Sancionada a Lei 2.662 que cria o Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FUNSEG). O ato foi assinado pelo prefeito Marcelo Iunes no dia 25 de janeiro de 2019, como forma de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e contratos relacionados a a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e ao desenvolvimento da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica corumbaense.<\/span><\/p>\n

A Lei \u00e9 de autoria do vereador Andr\u00e9 da Farm\u00e1cia que comemorou a decis\u00e3o do prefeito. \u201c\u00c9 uma ferramenta importante que vai amparar financeiramente os projetos, conv\u00eanios e outras a\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, visando preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia em nossa regi\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A Lei do FUNSEG j\u00e1 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e entre as in\u00fameras a\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 de enorme import\u00e2ncia para a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o profissional dos servidores da Guarda Municipal; desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e arquivos de dados relacionados \u00e0 seguran\u00e7a do Munic\u00edpio; amplia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o de v\u00eddeo monitoramento.<\/span><\/p>\n

Vai tamb\u00e9m contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que promovam a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e ao crime; adequa\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal; bem como apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Cita ainda a proibi\u00e7\u00e3o de repasse de recursos do FUNSEG para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, incluindo-se concess\u00e3o de sal\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais ou qualquer forma de complementa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, e para despesas com manuten\u00e7\u00e3o e custeio de atividades de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, que n\u00e3o previstos na referida Lei.<\/span><\/p>\n

As receitas do FUNSEG ser\u00e3o constitu\u00eddas das dota\u00e7\u00f5es consignadas anualmente no or\u00e7amento do Munic\u00edpio e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exerc\u00edcio; doa\u00e7\u00f5es arrecadadas atrav\u00e9s de campanhas de divulga\u00e7\u00e3o permanentes, aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es que lhe venham a ser destinados ao fundo.<\/span><\/p>\n

De receitas decorrentes de conv\u00eanios ou termo de coopera\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio e o poder p\u00fablico ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transa\u00e7\u00f5es judiciais, entre outras; doa\u00e7\u00f5es ou legados destinados ao Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, nacional ou estrangeira.<\/span><\/p>\n

De aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es espec\u00edficos, concedidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e por entidades privadas; transfer\u00eancias de outros Fundos; receitas das aliena\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis utilizados pela Guarda Municipal; os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras de seus recursos; os provenientes de termos de ajustamento de conduta; bem como de outros recursos que lhe forem destinados.<\/span><\/p>\n

O Fundo Municipal de Seguran\u00e7a ficar\u00e1 vinculado diretamente ao Secret\u00e1rio Municipal de Governo, tendo sua destina\u00e7\u00e3o liberada atrav\u00e9s de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo que ser\u00e1 constitu\u00eddo por cinco membros titulares, com os seus respectivos suplentes.<\/span><\/p>\n

O Conselho ser\u00e1 integrado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Governo (presidente); um representante da Secretaria Especial de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social; um representante da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o; um representante da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, e um representante indicado pela classe dos Guardas Municipais.<\/span><\/p>\n

Ao Conselho Gestor compete gerir o FUNSEG; planejar a aplica\u00e7\u00e3o anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas na lei; acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo, solicitando, se necess\u00e1rio, o aux\u00edlio do \u00f3rg\u00e3o de finan\u00e7as do Executivo; elaborar propostas de conv\u00eanios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Municipal e entidades p\u00fablicas ou privadas.<\/span><\/p>\n

Suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o; aprovar semestralmente as demonstra\u00e7\u00f5es de receitas e despesas do Fundo; encaminhar o relat\u00f3rio anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito; prestar contas da gest\u00e3o do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos; elaborar seu regimento interno.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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