Os membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) aprovaram em reuni\u00e3o nesta quarta-feira (20) dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um de iniciativa do Legislativo e ainda mantiveram o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a outras duas propostas de lei.<\/p>\n
De relatoria do deputado e presidente da CCJR, Lidio Lopes (PATRI), foi aprovado o parecer favor\u00e1vel ao\u00a0Projeto de Lei 2\/2019<\/a>, do Executivo, que altera reda\u00e7\u00e3o da Lei 5.175\/2018, com objetivo de retificar o nome da Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Mato Grosso do Sul (Funsau) que, na reda\u00e7\u00e3o inicial, \u201cequivocadamente, constou como Funda\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul\u201d. A proposta segue para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais deputados em plen\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m do Executivo, segue a plen\u00e1rio o Projeto de Lei 1\/2019, com parecer favor\u00e1vel do relator Barbosinha (DEM), aprovado por unanimidade, que autoriza o Estado a realizar o parcelamento de d\u00e9bitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades do Poder Executivo Estadual, relativos ao Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), vencidos at\u00e9 a presente data, inclusive de d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, ainda que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n\u00e3o integralmente quitado \u2013 confira a proposta na\u00a0\u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n Para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, ainda segue em regular tramita\u00e7\u00e3o o\u00a0Projeto de Lei 213\/2018<\/a>, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o calend\u00e1rio de produ\u00e7\u00e3o da agricultura familiar do Estado de Mato Grosso do Sul. A relatoria do projeto foi do deputado Jo\u00e3o Henrique (PR), que emitiu parecer favor\u00e1vel com exig\u00eancia de que o autor fa\u00e7a uma corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da CCJR.<\/p>\n Vetos<\/strong><\/p>\n Os deputados ainda mantiveram, por unanimidade, dois vetos do Poder Executivo. Um Veto Total ao\u00a0Projeto de Lei 119\/2018<\/a>, de autoria do ex-deputado Paulo Siufi (MDB), que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da sa\u00fade, na modalidade Ensino a Dist\u00e2ncia (EAD), na sua totalidade, em que o governador Reinaldo Azambuja alegou que houve v\u00edcio de constitucionalidade, visto que a compet\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta seria da Uni\u00e3o.<\/p>\n E outro Veto Parcial ao Projeto de Lei 159\/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de vacina\u00e7\u00e3o para a retirada de alguns documentos no Estado. Dentre os documentos est\u00e1 o Registro Geral (RG), para crian\u00e7as abaixo dos sete anos, item que foi vetado pelo governador por alegar v\u00edcio formal de constitucionalidade, sendo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o versar sobre registros p\u00fablicos. Confira as demais determina\u00e7\u00f5es da proposta\u00a0clicando aqui<\/a>.<\/p>\n As demais propostas pautadas para a reuni\u00e3o de hoje receberam pedidos de vistas e devem ser devolvidas na pr\u00f3xima semana. Outras quatro propostas foram distribu\u00eddas para relatoria: Projeto de Lei 4\/2019, Projeto de Lei 5\/2019, Projeto de Lei 7\/2019 e Projeto de Lei 8\/2019. Estes e todos os projetos em tramita\u00e7\u00e3o na Casa de Leis podem ser conferidos na \u00edntegra pelo Sistema Legislativo\u00a0clicando aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) aprovaram em reuni\u00e3o nesta quarta-feira…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-28543","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28543"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28543\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28545,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28543\/revisions\/28545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}