Os contribuintes interessados em se regularizar com o fisco ainda podem aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). A modalidade de parcelamento dos d\u00e9bitos possibilita descontos de at\u00e9 60% nos juros e multas. A data limite para ades\u00e3o ao benef\u00edcio termina nesta segunda-feira (11).<\/p>\n
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara S\u00f4nia Marchioretto, destaca que sem a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos o empres\u00e1rio n\u00e3o consegue captar recursos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e nem pode participar de licita\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u201cA verdade \u00e9 que a empresa fica represada no mercado se tiver d\u00edvida com o fisco. Por isso, a import\u00e2ncia de aproveitar essa oportunidade para regularizar a situa\u00e7\u00e3o com desconto\u201d, afirma.<\/p>\n
Os descontos para o parcelamento s\u00e3o vantajosos, inclusive, para quem \u00e9 micro ou pequeno empres\u00e1rio. Na avalia\u00e7\u00e3o do analista t\u00e9cnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva se o pequeno empres\u00e1rio for arcar com o valor integral, de multas e juros, vai pagar um valor muito maior que poderia estar sendo reinvestido no pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/p>\n
Op\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/p>\n As op\u00e7\u00f5es de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobran\u00e7a, por decorr\u00eancia de conv\u00eanio celebrado com a Uni\u00e3o, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS.<\/p>\n As regras s\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de: II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de: No caso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos valores tenham sido objeto de declara\u00e7\u00e3o prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecer\u00e1 a seguinte forma de pagamento:<\/p>\n I \u2013 em duas ou at\u00e9 em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias;<\/p>\n II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias.<\/p>\n J\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a penalidades pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, cuja infra\u00e7\u00e3o tenha ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:<\/p>\n I \u2013 em duas ou em at\u00e9 30 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% da multa correspondente;<\/p>\n II \u2013 em 31 ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa correspondente.<\/p>\n Os interessados devem se dirigir \u00e0 Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Agenfa) mais pr\u00f3xima ou solicitar informa\u00e7\u00f5es por meio do telefone (67) 3318-3200.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os contribuintes interessados em se regularizar com o fisco ainda podem aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). A modalidade de parcelamento dos d\u00e9bitos possibilita descontos de at\u00e9 60% nos juros e multas. A data limite para ades\u00e3o ao benef\u00edcio termina nesta segunda-feira (11). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-29058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29058"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29058\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29059,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29058\/revisions\/29059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nb) 60% dos juros de mora;<\/p>\n
\na) 60% das multas punitivas e morat\u00f3rias; e
\nb) 50% dos juros de mora.<\/p>\n