Os deputados estaduais devem apreciar nesta ter\u00e7a-feira (12), na Assembleia Legislativa, um veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), al\u00e9m de analisar, em primeira vota\u00e7\u00e3o, um Projeto de Lei (PL). O veto e o PL em quest\u00e3o est\u00e3o\u00a0relacionados ao direito do consumidor.<\/p>\n
O veto a ser apreciado \u00e9 a respeito do\u00a0Projeto de Lei (PL) 135\/18<\/a>. De autoria do ent\u00e3o deputado Amarildo Cruz (PT), o PL 135\/18 prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de emolumentos nos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, dispondo que, se houver diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o do prazo ou do instrumento de pagamento, o valor m\u00e1ximo dever\u00e1 ser de 5%.<\/p>\n Embora reconhecendo a inten\u00e7\u00e3o positiva do projeto, em atender ao consumidor prevendo uma nova op\u00e7\u00e3o de pagamento, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ponderou a respeito da inconstitucionalidade formal da proposta. Isso, pois, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Mato Grosso do Sul, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5em ao Poder Judici\u00e1rio a compet\u00eancia das mat\u00e9rias que versarem sobre servi\u00e7os notariais e de registros. Esse foi um dos motivos que levaram ao\u00a0parecer favor\u00e1vel\u00a0<\/a>da CCJ \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do veto do Poder Executivo ao PL 135\/18.<\/p>\n Na mesma sess\u00e3o, os deputados planejam a aprecia\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei (PL) 07\/19<\/a>\u00a0do deputado Barbosinha (DEM), em primeira vota\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria que tamb\u00e9m trata da defesa do consumidor. Visando maior seguran\u00e7a, o projeto prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os de informarem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de uma hora, a identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios que executar\u00e3o os servi\u00e7os contratados na resid\u00eancia dos respectivos contratantes.<\/p>\n