Propostas relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de direito a mulheres com c\u00e2ncer de mama e sobre cr\u00e9dito consignado para aposentados e pensionistas est\u00e3o previstas para ser apreciadas pelos deputados na Ordem do Dia da sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (26) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Al\u00e9m dessas, outras duas mat\u00e9rias devem ser votadas pelos parlamentares.<\/p>\n
De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o\u00a0Projeto de Lei (PL) 011\/2016<\/a>\u00a0obriga hospitais, cl\u00ednicas, consult\u00f3rios e similares a informar aos pacientes em tratamento de c\u00e2ncer que a reconstru\u00e7\u00e3o da mama retirada \u00e9 feita de forma gratuita na rede p\u00fablica. A mat\u00e9ria, que retorna ao Plen\u00e1rio para segunda vota\u00e7\u00e3o,\u00a0tem pareceres favor\u00e1veis da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administra\u00e7\u00e3o, da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.<\/p>\n Conforme o projeto, os hospitais e outros estabelecimentos de sa\u00fade dever\u00e3o afixar placas e\/ou cartazes com a seguinte mensagem: \u201cAs mulheres que sofrerem mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial de mama, decorrente de utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica de tratamento de c\u00e2ncer, t\u00eam direito a cirurgia pl\u00e1stica reconstrutiva, nos moldes do Artigo 1\u00ba da Lei Federal 9.797\/99\u201d.<\/p>\n Em primeira discuss\u00e3o, est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o do\u00a0PL 015\/2019<\/a>, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com aposentados e pensionistas por meio de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. O projeto prev\u00ea multa de at\u00e9 400 Uferms (Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado de Mato Grosso do Sul). \u201cEste tipo de contrata\u00e7\u00e3o desrespeita os princ\u00edpios norteadores do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso\u201d, justifica o parlamentar.<\/p>\n Tamb\u00e9m em primeira discuss\u00e3o, deve ser votado o\u00a0PL 017\/2019<\/a>, do Poder Judici\u00e1rio, que altera dispositivo da\u00a0Lei 1.071\/1990<\/a>. A proposta muda o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 102, que institui o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfei\u00e7oamento das Atividades dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais.<\/p>\n