Os deputados estaduais devem analisar, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (28) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o de lei relativa \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal na venda de motocicletas para mototaxistas e motoentregadores. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o de projeto referente\u00a0\u00e0 inclus\u00e3o de evento no calend\u00e1rio oficial do Estado.<\/p>\n
De autoria do deputado Cabo Almi (PT), o\u00a0Projeto de Lei (PL) 161\/2018<\/a>\u00a0altera a\u00a0Lei Estadual 2.433\/2002<\/a>, excluindo a filia\u00e7\u00e3o sindical das exig\u00eancias para mototaxistas e motoentregadores terem direito a benef\u00edcio fiscal na aquisi\u00e7\u00e3o de motocicletas. \u201cA altera\u00e7\u00e3o proposta ir\u00e1 facilitar o acesso da categoria aos citados benef\u00edcios\u201d, afirma o parlamentar na justificativa do projeto, acrescentando que \u201ca comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o se dar\u00e1 pelas demais exig\u00eancias e crit\u00e9rios\u201d previstos na lei.<\/p>\n Em seu veto, o governador afirma, entre outras justificativas, que o projeto prescreve \u201ccondutas administrativas a serem aplicadas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria estadual\u201d, o que \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) teve mesmo entendimento, apresentando parecer favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do veto. Na sess\u00e3o de hoje, o Plen\u00e1rio deve decidir, em discuss\u00e3o \u00fanica, se mant\u00e9m ou rejeitam o veto.<\/p>\n