O deputado estadual Evander Vendramini (PP) recebeu of\u00edcio da Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso do Sul, assinada pela defensora Eni Maria Sezerino Diniz, em que o \u00f3rg\u00e3o manifesta apoio ao Projeto de Lei 15\/2019, de autoria do parlamentar, por consider\u00e1-lo mais uma forma de proteger aposentados e pensionistas no Estado.<\/p>\n
O PL 15\/2019 pro\u00edbe que institui\u00e7\u00f5es financeiras ofere\u00e7am ou celebrem contrato, via comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, com aposentados ou pensionistas de todo e qualquer tipo de contrato, servi\u00e7os ou produtos na modalidade de consigna\u00e7\u00e3o em Mato Grosso do Sul. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada e seguiu para san\u00e7\u00e3o do governador Reinaldo Azambuja.<\/p>\n
No of\u00edcio, a Defensoria P\u00fablica afirma que tem por incumb\u00eancia a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos e tutela dos direitos que beneficiem grupo de pessoas hipossuficientes ou vulner\u00e1veis. Assim, o \u00f3rg\u00e3o entende a natureza protetiva do PL do deputado Evander Vendramini e \u201ctem especial interesse na san\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei pelos fundamentos que passa a demonstrar\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n
A Defensoria informa que tramitam numerosas reclama\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais de consumidores sobre contrata\u00e7\u00e3o fraudulenta de contratos desse tipo. Alguns agentes de cr\u00e9dito assediam e induzem em erro a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, com oferta de empr\u00e9stimos consignados via telefone nos quais n\u00e3o s\u00e3o informados de todas as peculiaridades contratuais. Conforme a Defensoria, o ass\u00e9dio comercial desses corretores de cr\u00e9dito atinge, principalmente, idosos e pessoas de pouca instru\u00e7\u00e3o, parcela formada substancialmente por aposentados e pensionistas. Muitos declaram que desconhecem o contrato e outros acreditam em um n\u00famero menor de parcelas de empr\u00e9stimo.<\/p>\n
O deputado Evander Vendramini ressalta que esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o desrespeita os princ\u00edpios norteados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso, pois n\u00e3o apresenta de forma clara todos os encargos contratuais. \u201cMuitos idosos aprovam sem a plena capacidade de conhecimento do que est\u00e1 contratando. A consequ\u00eancia \u00e9 o grande ac\u00famulo de processos no Poder Judici\u00e1rio sobre o tema. Infelizmente a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos financeiros equivocados feitos por pensionistas e aposentados com institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 recorrente\u201d apontou o parlamentar.<\/p>\n
Ao final, a Defensoria P\u00fablica de MS expressa total apoio \u00e0 san\u00e7\u00e3o do projeto de lei do deputado, tendo em vista o expressivo n\u00famero de atendimentos e de processos judiciais nos quais fica evidenciada a les\u00e3o ao consumidor nos casos de empr\u00e9stimos consignados via telefone e por entender que o PL 15\/2019 ir\u00e1 atuar na diminui\u00e7\u00e3o desses casos. Para Evander, o entendimento e apoio da Defensoria vem corroborar a import\u00e2ncia do projeto. \u201cFico muito feliz por ter na Defensoria P\u00fablica mais um aliado ao nosso projeto\u201d, apontou o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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