Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (11\/4), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) aprovou o Projeto de Lei (PL) 050\/2017, de autoria do Poder Executivo, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Bolsa-Atleta e Bolsa-T\u00e9cnico em \u00e2mbito estadual. De acordo com a mensagem enviada \u00e0 Assembleia Legislativa pelo governador Reinaldo Azambuja, os objetivos da proposta s\u00e3o corrigir distor\u00e7\u00f5es e oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es financeiras aos atletas, permitindo a representatividade do Estado no cen\u00e1rio esportivo nacional.<\/p>\n
O projeto estabelece as seguintes categorias: Bolsa-Atleta Estudantil (participa\u00e7\u00e3o em eventos nacionais estudantis), Bolsa-Atleta Nacional (participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o esportiva em \u00e2mbito nacional), Bolsa-Atleta P\u00f3dio Complementar (atletas de modalidades individuais ol\u00edmpicas e paral\u00edmpicas), Bolsa-T\u00e9cnico I (t\u00e9cnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil) e Bolsa-T\u00e9cnico II (t\u00e9cnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Nacional).<\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) ir\u00e1 instituir um comit\u00ea gestor para analisar, julgar e deliberar sobre a concess\u00e3o, suspens\u00e3o e cancelamento dos benef\u00edcios. Dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados ao pagamento dos incentivos, decorrentes do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE), at\u00e9 20% ser\u00e3o destinados \u00e0s modalidades n\u00e3o ol\u00edmpicas e n\u00e3o paral\u00edmpicas. Para as categorias Bolsa-Atleta Estudantil, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-T\u00e9cnico I e Bolsa-T\u00e9cnico II o percentual fixado \u00e9 de 30% dos valores direcionados \u00e0s modalidades coletivas.<\/p>\n
Os medalhistas dos Jogos Escolares da Juventude obedecer\u00e3o a seguinte propor\u00e7\u00e3o: bolsas para todos da primeira divis\u00e3o, seis bolsas para a segunda divis\u00e3o e quatro bolsas para a terceira divis\u00e3o.<\/p>\n
Outras mat\u00e9rias<\/strong><\/p>\n A CCJR ainda opinou pela tramita\u00e7\u00e3o regular de outros dois projetos do Executivo. O PL 088\/2016 revoga as leis 1623\/1995 e 3734\/2009 que obrigam entidades organizadoras de concursos p\u00fablicos, destinados aos provimentos de cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, a enviar carta com Aviso de Recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. O Estado j\u00e1 adota a regra de disponibilizar e dar ci\u00eancia das fases concursais em s\u00edtio eletr\u00f4nico espec\u00edfico e no Di\u00e1rio Oficial. O PL 049\/2017 prorroga para o dia 31 de maio de 2018 o prazo para o pedido de normaliza\u00e7\u00e3o de contratos, a fim de que sejam inclu\u00eddos no Programa Regulariza\u00e7\u00e3o de Contratos de Im\u00f3veis.<\/p>\n Do Poder Judici\u00e1rio foram aprovadas duas mat\u00e9rias. O PL 038\/2017 desmembra a atual Se\u00e7\u00e3o Criminal, cria a Se\u00e7\u00e3o Especial Criminal, e modificar e acrescentar dispositivos \u00e0 Lei 1.511, de 5 de julho de 1994. E o PL 51\/2017, denomina Maria Rozy Ferreira da Silva o pr\u00e9dio do F\u00f3rum da comarca do munic\u00edpio de Ribas do Rio Pardo.<\/p>\n De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (PR) 028\/2017, que declara Senador Ramez Tebet como patrono c\u00edvico do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer pela regular tramita\u00e7\u00e3o. Como tamb\u00e9m o PL 54\/2017, de Felipe Orro (PSDB), que inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Estado a encena\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a teatral Paix\u00e3o de Cristo, no munic\u00edpio de Aquidauana.<\/p>\n O PL 046\/2017, do 1\u00ba secret\u00e1rio Z\u00e9 Teixeira (DEM), que denomina Ram\u00e3o Sidnei Almir\u00e3o o trecho da MS-166, que liga a cabeceira do Apa at\u00e9 a sede de Ant\u00f4nio Jo\u00e3o, e o PR que concede t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Sul-Mato-Grossense a Marco Aur\u00e9lio Santullo preencheram os requisitos legais e constitucionais e est\u00e3o aptos a serem votados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n Por fim, a CCJR manteve o Veto Total ao PL 017\/2017, do deputado Beto Pereira (PSDB), que denominou trecho da MS-223, entre Figueir\u00e3o e Costa Rica. Segundo o Governo do Estado, essa extens\u00e3o da rodovia j\u00e1 leva o nome de uma personalidade local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (11\/4), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) aprovou o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-2975","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2975"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2976,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2975\/revisions\/2976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}