Tamb\u00e9m com relat\u00f3rio favor\u00e1vel, segue tramita\u00e7\u00e3o com inclus\u00e3o de emenda modificativa assinada por oito deputados, o Projeto de Lei 39\/2019, que institui no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio (PDV) destinado ao servidor p\u00fablico civil, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0Confira o projeto e sua emenda na \u00edntegra\u00a0clicando aqui<\/a>.<\/p>\n De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), segue tramita\u00e7\u00e3o o\u00a0Projeto de Lei 127\/2018<\/a>, que estabelece que hospitais e maternidades de Mato Grosso do Sul ofere\u00e7am aos pais e\/ou respons\u00e1veis de rec\u00e9m-nascidos orienta\u00e7\u00f5es e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspira\u00e7\u00e3o de corpo entranho e preven\u00e7\u00e3o de morte s\u00fabita. O relator Barbosinha, explicou que a proposta j\u00e1 havia tramitado na CCJR, mas recebeu emenda e voltou para an\u00e1lise. A emenda foi retirada durante a tramita\u00e7\u00e3o e, portanto, volta ao texto original j\u00e1 aprovado em primeira discuss\u00e3o\u00a0no plen\u00e1rio, seguindo diretamente \u00e0s an\u00e1lises das comiss\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n Arquivados<\/strong><\/p>\n O\u00a0Projeto de Lei 49\/2019<\/a>, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que torna obrigat\u00f3ria a destina\u00e7\u00e3o de 5% das vagas de emprego<\/p>\n das empresas beneficiadas com incentivo fiscal do Governo do Estado e empresas que prestam servi\u00e7os para o Estado de Mato Grosso do Sul para as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, recebeu parecer contr\u00e1rio. Barbosinha emitiu o parecer\u00a0justificando que intefere nas finan\u00e7as das empresas, visto que ter\u00e3o que passar por capacita\u00e7\u00e3o e, sendo assim, o legislador n\u00e3o pode interferir no livre com\u00e9rcio e nem impor ao Estado obriga\u00e7\u00f5es que interfira no seu funcionamento. O parecer foi aprovado por unanimidade dos membros e, portanto, o projeto foi arquivado.<\/p>\n O mesmo aconteceu com o\u00a0Projeto de Lei 38\/2019<\/a>, de Felipe Orro (PSDB), que tornaria obrigat\u00f3ria a vigil\u00e2ncia, pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, das escolas p\u00fablicas no Estado, mas recebeu parecer contr\u00e1rio do relator Gerson Claro (PP), que alegou v\u00edcio de compet\u00eancia e de iniciativa, pois somente o chefe do Executivo poderia legislar sobre diretrizes da m\u00e1quina administrativa. O parecer foi acompanhado por unanimidade pelos demais pares e assim arquivado.<\/p>\n Um terceiro projeto foi arquivado, por receber votos un\u00e2nimes ao\u00a0parecer contr\u00e1rio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o. O\u00a0Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 001\/2019<\/a>, de autoria de Cabo Almi (PT), sustaria por 120 dias os efeitos do Decreto 15.166\/2019, que regulamenta o exerc\u00edcio da atividade pesqueira no Estado. A relatoria foi de Barbosinha, acompanhada por maioria dos membros. O deputado Jo\u00e3o Henrique (PR) havia pedido vistas \u00e0 proposta e devolveu hoje com voto contr\u00e1rio, que consequentemente arquivou a proposta.<\/p>\n Demais projetos<\/strong><\/p>\n Gerson Claro ainda relatou o Projeto de Lei Complementar 001\/2019, de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que modifica Lei Complementar 72\/2014 e transforma cargos do Poder Judici\u00e1rio \u2013\u00a0confira quais aqui<\/a>. A proposta havia recebido emendas de 21 deputados, mas foi retirada. Portanto, a proposta recebeu parecer favor\u00e1vel pelo texto na \u00edntegra, que foi aprovado por unanimidade e permitiu a livre tramita\u00e7\u00e3o do projeto ao plen\u00e1rio.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/al.ms.gov.br\/upload\/News\/2019\/04\/2019_04_10_11_28_51_2019_04_10_09_44_36_dsc0022.jpg\")