Os deputados estaduais devem apreciar em discuss\u00e3o \u00fanica, durante a\u00a0sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (22) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), um veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A pauta prev\u00ea, ainda, a vota\u00e7\u00e3o, em primeira discuss\u00e3o, de tr\u00eas projetos, um de autoria do Poder Executivo e dois, do Legislativo.<\/p>\n
Entre as mat\u00e9rias a serem analisadas na Ordem do Dia, est\u00e1 o\u00a0veto<\/a>\u00a0do governador ao\u00a0Projeto de Lei (PL) 235\/2016<\/a>, de autoria da ent\u00e3o deputada Antonieta Amorin e que altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei 2.830\/2004. Conforme justificativa do governo, o projeto apresenta \u201cinconstitucionalidade formal\u201d, por se tratar de \u201cmat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa exclusiva da Uni\u00e3o\u201d. O parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) foi favor\u00e1vel pela rejei\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n Os parlamentares tamb\u00e9m devem votar o\u00a0Projeto de Lei Complementar 03\/2019<\/a>, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar 213\/2015, que cria o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Crit\u00e9rios de Divis\u00e3o e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Munic\u00edpios.<\/p>\n Com a nova reda\u00e7\u00e3o, apresentada pelo projeto, a ementa da Lei 2013\/2015 seria a seguinte: : “Cria o Conselho de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, para o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Munic\u00edpios, previsto no art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual”.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas as vota\u00e7\u00f5es de dois projetos de autoria de parlamentares. Um deles \u00e9 o\u00a0PL 45\/2019<\/a>, do deputado L\u00eddio Lopes (PATRIOTA), que disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o para visita\u00e7\u00e3o a pacientes, de animais dom\u00e9sticos e de estima\u00e7\u00e3o em hospitais da rede p\u00fablica e privada de Mato Grosso do Sul. \u201cA proposta busca levar mais alegria e bem-estar aos pacientes, ajudando-os na recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n