Encontra-se aberto Edital do Processo Seletivo para Membros do Conselho Tutelar Titular e Suplente, s\u00e3o 05 vagas de titular e 10 vagas para suplentes. As inscri\u00e7\u00f5es est\u00e3o abertas at\u00e9 o dia 26 de abril, pr\u00f3xima sexta-feira, na Casa dos Conselhos de Corumb\u00e1, localizada na Rua Ant\u00f4nio Maria n\u00ba 1000 Centro.<\/p>\n
Em 2012, a Lei Federal n\u00ba 12.696\/12 proporcionou uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90), destacando-se, entre elas, a realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.<\/p>\n
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se d\u00e1 por meio de vota\u00e7\u00e3o popular, ocorrer\u00e1 em data unificada em todo o territ\u00f3rio nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06\/10\/2019, representando grande avan\u00e7o para o fortalecimento desse \u00f3rg\u00e3o, que \u00e9 essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregados pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o e a condu\u00e7\u00e3o desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei n\u00ba 8.069\/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00f3rg\u00e3os deliberativos e controladores das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder P\u00fablico municipal.<\/p>\n
Em 2019, a Prefeitura Municipal de Corumb\u00e1, por meio da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) oportuniza com maior visibilidade e clareza conscientizando sobre o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar, o qual ainda \u00e9 objeto de muito desconhecimento e confus\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o e dos pr\u00f3prios atores do Sistema de Garantia de Direitos, havendo a expectativa de participa\u00e7\u00e3o de um n\u00famero maior de eleitores votantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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