Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) devem apreciar 11 mat\u00e9rias na Ordem do Dia desta quarta-feira (29), a partir das 9h. Est\u00e3o previstos nove projetos de lei, um projeto de emenda constitucional e um projeto de decreto legislativo.<\/p>\n
1\u00aa discuss\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n Constam na pauta de vota\u00e7\u00e3o, duas propostas que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es a\u00a0condenados pela Lei Maria da Penha, ambas com parecer favor\u00e1vel por maioria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR). O\u00a0Projeto de Lei 23\/2019<\/a>\u00a0tem como autor o deputado Coronel David (PSL) e veda a nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul. J\u00e1 o\u00a0Projeto de Lei 50\/2019<\/a>, do deputado Mar\u00e7al Filho (PSDB), quer proibir a participa\u00e7\u00e3o de pessoas que tenham sido condenadas pela mesma lei em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n O\u00a0Projeto de Lei 172\/2018<\/a>\u00a0vai a\u00a0plen\u00e1rio com a intuito de vedar\u00a0a cobran\u00e7a, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspens\u00e3o de plano de telefonia, na vig\u00eancia de contrato de perman\u00eancia m\u00ednima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. De iniciativa do deputado Felipe Orro (PSDB), o documento teve parecer contr\u00e1rio por maioria CCJR.<\/p>\n Outros quatro projetos est\u00e3o pautados para primeira discuss\u00e3o em plen\u00e1rio, todos foram propostos pelo deputado Cabo Almi (PT) e contam com parecer contr\u00e1rio por maioria CCJR. O\u00a0Projeto de Lei 176\/2015<\/a>\u00a0disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de\u00a0escolta privada de seguran\u00e7a para o transporte de material explosivo de qualquer natureza. O\u00a0Projeto de Lei 193\/2015<\/a>\u00a0disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o inciso III do art. 6\u00ba e o inciso IV do art. 106 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n O\u00a0Projeto de Lei 284\/2015<\/a>\u00a0disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alco\u00f3lica\u00a0inclu\u00edrem fotografias de acidentes de ve\u00edculos em seus r\u00f3tulos. O\u00a0Projeto de Lei 52\/2016<\/a>\u00a0institui a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo e ou pr\u00e1ticas similares no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul pelas concession\u00e1rias prestadoras de servi\u00e7os essenciais de \u00e1gua e energia el\u00e9trica.<\/p>\n 2\u00aa discuss\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s pareceres favor\u00e1veis por unanimidade da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administra\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento,\u00a0o plen\u00e1rio deve votar o\u00a0Projeto de Lei 98\/2019<\/a>, do Poder Executivo. O documento revoga a Lei 3.378, de 6 de junho de 2007, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do quadro gerencial da empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade An\u00f4nima (Sanesul), a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Est\u00e1 prevista\u00a0tamb\u00e9m a aprecia\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Emenda Constitucional 2\/2010<\/a>, do ent\u00e3o deputado Junior Mochi, que disp\u00f5e sobre a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A proposta conta com o parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Especial de Reforma Constitucional.<\/p>\n