substitutivo<\/a>\u00a0apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto aprovado no Senado em abril e, dessa forma, segue para promulga\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\nPelo texto, ser\u00e1 aplicado percentual de 0,8% da receita corrente l\u00edquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela C\u00e2mara. Somente a partir do segundo ano (2021) ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da norma, ser\u00e1 de 1% da RCL. Metade dos recursos ser\u00e1 obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. Os compromissos de anos anteriores ainda n\u00e3o pagos, os chamados restos a pagar, poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o das emendas, mas agora sem limite definido \u2013 o Senado aprovou at\u00e9 0,5% da RCL, mas o substitutivo da comiss\u00e3o especial n\u00e3o cita n\u00fameros.<\/p>\n
\u201cA nova abordagem do papel do or\u00e7amento p\u00fablico implica o compromisso de devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade de bens e servi\u00e7os, em contrapartida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, cabendo sua aplica\u00e7\u00e3o plena \u00e0s programa\u00e7\u00f5es que integram programas tem\u00e1ticos ou final\u00edsticos\u201d, justificou o relator da proposta na C\u00e2mara.<\/p>\n
As emendas impositivas de bancadas estaduais s\u00e3o amparadas desde 2016 pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que muda todos os anos. O Or\u00e7amento deste ano destinou R$ 169,7 milh\u00f5es por bancada, a serem distribu\u00eddos em at\u00e9 seis emendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
As emendas parlamentares s\u00e3o recursos do Or\u00e7amento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regi\u00f5es de origem. Hoje as emendas individuais j\u00e1 s\u00e3o consideradas impositivas. O que a PEC faz \u00e9 estender essa obriga\u00e7\u00e3o para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n
Para o deputado H\u00e9lio Leite (DEM-PA), a proposta representa “n\u00e3o s\u00f3 recursos para Munic\u00edpios e para o Estado, mas representa a independ\u00eancia deste Poder t\u00e3o importante para a Na\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“Esta PEC \u00e9 importante, porque d\u00e1 a cada munic\u00edpio aquilo que \u00e9 preciso ter: mais recursos, mais condi\u00e7\u00e3o para que possa investir na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, agricultura, no esporte, na cultura e no lazer\u201d, avaliou.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/h2>\n
Os deputados tamb\u00e9m aprovaram mudan\u00e7as no texto da PEC. Esses dispositivos foram desmembrados do texto e dever\u00e3o ser analisados em separado pelos senadores. Entre eles est\u00e1 o destaque do PDT que retirou a exclusividade de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica na apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei pelo qual ser\u00e3o definidos crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para a reparti\u00e7\u00e3o, com estados e munic\u00edpios, de receitas obtidas em leil\u00f5es do excedente da cess\u00e3o onerosa do petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal.<\/p>\n
\u201c[O dispositivo] n\u00e3o pro\u00edbe a iniciativa do presidente, ele n\u00e3o suprime a iniciativa do presidente, ele apenas mant\u00e9m a prerrogativa deste Parlamento de fazer a lei, que ser\u00e1 uma lei muito ben\u00e9fica a todos os munic\u00edpios e estados do Brasil\u201d, explicou o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).<\/p>\n
A Lei 12.276, editada em 2010, permitiu que a Petrobras pague diretamente \u00e0 Uni\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o, de um total de 5 bilh\u00f5es de barris de \u00f3leo equivalente na Bacia de Santos em campos do pr\u00e9-sal. Novas avalia\u00e7\u00f5es da reserva apontaram que ela tem de 6 bilh\u00f5es a 15 bilh\u00f5es a mais de barris, esse \u00e9 o excedente que ainda deve ser licitado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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