Termina nesta segunda-feira, 10 de junho, o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019. O contribuinte pode optar pelo desconto de 30% para o pagamento \u00e0 vista ou pelo desconto de 5% por parcela. Caso o contribuinte tenha realizado o pagamento da primeira parcela e tenha interesse em usufruir do desconto de 30% poder\u00e1 solicitar que seja emitido um novo boleto contendo o desconto sobre a diferen\u00e7a do valor total do tributo com o valor pago na primeira parcela.<\/p>\n
Poder\u00e3o usufruir dos mesmos descontos de 30% os contribuintes do IPTU que, em atraso, quitarem seus d\u00e9bitos anteriores at\u00e9 o dia 06 de junho de 2019. Os contribuintes que n\u00e3o concordarem com os valores lan\u00e7ados do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Servi\u00e7os P\u00fablicos Espec\u00edficos e Divis\u00edveis do exerc\u00edcio de 2019 poder\u00e3o impugn\u00e1-los, em conjunto ou separadamente, solicitando inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria \u201cin loco\u201d.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser protocolada, gratuitamente, at\u00e9 o dia do vencimento do IPTU 2019 na sede do CAC, localizado na Rua Frei Mariano n\u00ba. 66 – Centro. A peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida pelo contribuinte com o devido fundamento e com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 perfeita identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel informando o(s) n\u00famero(s) do(s) cadastro(s)\/Bic(s) e comprovante de resid\u00eancia (conta de \u00e1gua, energia, telefone fixo etc), indicando as poss\u00edveis incorre\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s suas caracter\u00edsticas, que possam ter influenciado na quantifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
As impugna\u00e7\u00f5es protocolizadas at\u00e9 a data de vencimento do IPTU 2019, e, julgadas procedentes pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria far\u00e3o jus aos descontos especificados, desde que atendam a condi\u00e7\u00f5es do referido artigo e\/ou art. 5\u00b0 do mesmo Decreto. Ser\u00e1 considerada inepta e de efeito meramente protelat\u00f3rio, sendo indeferida de pronto, a peti\u00e7\u00e3o que n\u00e3o preencher os requisitos deste artigo.<\/p>\n
Permanecem inalteradas as datas de vencimento da 2\u00aa at\u00e9 a 7\u00aa parcela e demais disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 2.123, de 18 de mar\u00e7o de 2019. A guia pode ser emitida no \u201cPortal do Contribuinte\u201d, localizado na \u00e1rea \u201cServi\u00e7os ao Cidad\u00e3o\u201d no site oficial da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br). Para imprimir o documento, \u00e9 preciso ter o n\u00famero do Boletim de Inscri\u00e7\u00e3o Cadastral (BIC) e o CPF do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou terreno. Sem essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 imposs\u00edvel obter as guias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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