Na divulga\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de combust\u00edveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais podem ser obrigados, quando informarem o pre\u00e7o \u00e0 vista para pagamento em dinheiro ou cart\u00e3o de d\u00e9bito, a indicarem no mesmo an\u00fancio ou placa o valor da venda para pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, caso admita no estabelecimento, em dimens\u00e3o n\u00e3o inferior a 50% da principal, ou seja, com destaque. \u00c9 o que prev\u00ea projeto de lei apresentado pelo deputado Renato C\u00e2mara (PMDB) durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (18\/4). Ele lembrou que, desde 27 de dezembro de 2016, por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 764\/2016, o Governo Federal autorizou os estabelecimentos comerciais a realizarem uma distin\u00e7\u00e3o, antes vedada, relativa \u00e0 possibilidade de diferencia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os para pagamento \u00e0 vista, em dinheiro ou cart\u00e3o de d\u00e9bito, e os para pagamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Segundo Renato, a MP teve como objetivo permitir que o consumidor que optar pelo pagamento \u00e0 vista (d\u00e9bito) tenha mais chances de obter um pre\u00e7o diferenciado, mais vantajoso, j\u00e1 que nessas vendas o comerciante n\u00e3o arcar\u00e1 com o custo da administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que \u00e9 mais elevado do que para as opera\u00e7\u00f5es de venda a d\u00e9bito. “Ocorre que, ap\u00f3s essa libera\u00e7\u00e3o do mercado, grande parte dos postos revendedores de combust\u00edveis passou a anunciar em placas ou cartazes somente os pre\u00e7os \u00e0 vista ou para d\u00e9bito, dificultando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0 tabela dos pre\u00e7os praticados para venda com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, quando admitida”, explicou o deputado na justificativa do projeto, que agora segue para a aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n
O parlamentar lembrou ainda que o consumidor, muitas vezes, escolhe o posto de combust\u00edveis atra\u00eddo pelo an\u00fancio do pre\u00e7o \u00e0 vista, que \u00e9 um an\u00fancio parcial, mesmo quando pretende pagar com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, mas pode ser submetido a constrangimento quando observa na bomba de abastecimento que o pre\u00e7o para cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 elevado e superior a de outros estabelecimentos que divulgam a informa\u00e7\u00e3o completa, com pre\u00e7o a d\u00e9bito e a cr\u00e9dito. O descumprimento da norma sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0 multa equivalente a 10 Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul (Uferms) em favor do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tutela dos direitos do consumidor municipal, estadual ou federal que estiver realizando o procedimento fiscalizat\u00f3rio ou que o tiver primeiro iniciado. O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o direito do contradit\u00f3rio e a ampla defesa antes de impor a sena\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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