{"id":32868,"date":"2019-07-12T11:47:22","date_gmt":"2019-07-12T15:47:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=32868"},"modified":"2019-07-12T12:06:05","modified_gmt":"2019-07-12T16:06:05","slug":"governador-sanciona-lei-complementar-que-amplia-duracao-de-contrato-dos-professores-temporarios-da-ree","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/governador-sanciona-lei-complementar-que-amplia-duracao-de-contrato-dos-professores-temporarios-da-ree\/","title":{"rendered":"Governador sanciona Lei Complementar que amplia dura\u00e7\u00e3o de contrato dos professores tempor\u00e1rios da REE"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, nesta sexta-feira (12.07), a Lei Complementar n\u00ba 266 que altera, acrescenta e revoga dispositivos \u00e0 LC n\u00ba 87, de 31 de janeiro de 2000, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Estado de Mato Grosso do Sul. Sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja, o texto est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta na edi\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 9.941 do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE)<\/a>.<\/p>\n

Com a medida, os profissionais tempor\u00e1rios que trabalham no regime de convoca\u00e7\u00e3o, em toda a Rede Estadual de Ensino (REE), passam a contar com importantes altera\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde a dura\u00e7\u00e3o do contrato, passando pela inclus\u00e3o de direitos trabalhistas, vencimentos \u2013 v\u00e1lidos j\u00e1 para este segundo semestre de 2019 \u2013 e tamb\u00e9m na forma\u00e7\u00e3o do Banco Reserva e processo de sele\u00e7\u00e3o dos profissionais, que passam a vigorar a partir de 2020.<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as est\u00e1 no tempo de contrata\u00e7\u00e3o. Com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 12 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, o novo modelo de contrato visa preencher uma importante lacuna deixada pelo formato anterior \u2013 de no m\u00e1ximo seis meses \u2013 quando os profissionais ficavam at\u00e9 80 dias sem atividades durante todo o ano letivo.<\/p>\n

Entre as novidades est\u00e1 o direito assegurado \u00e0s f\u00e9rias, com abono e gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Os profissionais tamb\u00e9m ter\u00e3o licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, estabilidade para as gestantes, de at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto e incentivos por atua\u00e7\u00e3o em escola de dif\u00edcil acesso. Os convocados designados para atua\u00e7\u00e3o no ensino noturno ter\u00e3o direito ao adicional de 10% sobre os vencimentos e, para aqueles que atuarem em unidades prisionais ou de interna\u00e7\u00e3o, o percentual ser\u00e1 de 30%. De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o da unidade escolar, ou extens\u00e3o, como \u201cdif\u00edcil acesso\u201d ser\u00e3o definidos em regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

Ponto sens\u00edvel da LC, a remunera\u00e7\u00e3o a ser paga ao profissional convocado para 40h\/semanais ser\u00e1 estabelecida em tabela pr\u00f3pria e fixada em regulamento. Vale destacar que o vencimento n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao Piso Nacional e ter\u00e1 crescimento previsto de forma escalonada, de acordo com o grau de qualifica\u00e7\u00e3o do profissional convocado. Conforme presente no texto, n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos profissionais convocados a tabela remunerat\u00f3ria vigente para os Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e, na hip\u00f3tese de convoca\u00e7\u00e3o inferior a 40h\/semanais, o valor da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado de forma proporcional.<\/p>\n

Mudan\u00e7as para o pr\u00f3ximo ano letivo<\/strong><\/p>\n

Para as contrata\u00e7\u00f5es neste segundo semestre de 2019, ser\u00e1 utilizada a rela\u00e7\u00e3o de professores tempor\u00e1rios disponibilizada na \u00faltima quinta-feira (11.07),\u00a0em suplemento da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SED) no DOE<\/a>. A partir de 2020, passa a vigorar a utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cBanco Reserva de Profissionais para a Fun\u00e7\u00e3o Docente Tempor\u00e1ria\u201d, que ser\u00e1 formado a partir da realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado, composto de prova objetiva e an\u00e1lise curricular.<\/p>\n

De acordo com a publica\u00e7\u00e3o desta sexta, o Banco Reserva ter\u00e1 validade de at\u00e9 dois anos. Durante esse prazo, os profissionais classificados poder\u00e3o ser convocados mais de uma vez, conforme necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observado o prazo da contrata\u00e7\u00e3o. A chamada ocorrer\u00e1 no in\u00edcio do ano letivo e, ap\u00f3s a lota\u00e7\u00e3o dos professores efetivos, os profissionais ser\u00e3o chamados, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para suprirem as aulas dispon\u00edveis remanescentes, exercendo direito de escolha, de at\u00e9 40h\/semanais, de acordo com a disciplina\/componente curricular e Munic\u00edpio.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es sobre a publica\u00e7\u00e3o e texto da LC, na \u00edntegra, podem ser encontrados\u00a0na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira, 12 de julho de 2019<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, nesta sexta-feira (12.07), a Lei Complementar n\u00ba 266 que altera, acrescenta e revoga…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-32868","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32868"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32868\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32869,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32868\/revisions\/32869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32868"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}