A Fetems (Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Mato Grosso do Sul) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira (18), com ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar n.\u00ba 266\/2019, que reduz sal\u00e1rios dos professores contratados pelo Governo do Estado.<\/p>\n
De acordo com o presidente da entidade, Jaime Teixeira, a lei rec\u00e9m-sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na \u00faltima sexta-feira (12) trata \u2018de forma desigual os iguais\u2019. Segundo ele, a expectativa da entidade \u00e9 que uma solu\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ada em 90 dias.<\/p>\n
A ADI impetrada questiona o artigo 17-B, que trata da remunera\u00e7\u00e3o a ser paga ao professor convocado. \u201c\u00c9 o ponto principal. Entendemos que, al\u00e9m de inconstitucional, esta lei impacta a qualidade da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Estado. Quando se descumpre uma meta do plano plurianual, que \u00e9 de valorizar o profissional da educa\u00e7\u00e3o, essa atitude do governo vai na contram\u00e3o. Se voc\u00ea diminui a remunera\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 dizendo que a qualidade da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 importante\u201d, aponta Teixeira.<\/p>\n
Os deputados estaduais da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram em segunda vota\u00e7\u00e3o na quinta-feira (11), por 14 votos favor\u00e1veis e 7 contr\u00e1rios, o Projeto de Lei Complementar 9\/2019, do Poder Executivo, que alonga o reajuste dos professores concursados de 2022 para 2025 e reduz o sal\u00e1rio dos professores contratados. A san\u00e7\u00e3o da lei foi publicada j\u00e1 no dia seguinte.<\/p>\n
Segundo dados divulgados no portal da Federa\u00e7\u00e3o, em Campo Grande o piso salarial para 40 horas \u00e9 R$ 4.065,92. S\u00e3o 11 mil convocados e 8 mil efetivos. Em contrapartida, a lei prev\u00ea que o contrato dos convocados mudar\u00e1 para 12 meses, ao inv\u00e9s dos seis meses. No atual modelo, os profissionais n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00f5es de janeiro, dezembro e, em julho, parcialmente.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m acabar com a ced\u00eancia de funcion\u00e1rios p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o para sindicatos \u201ccom \u00f4nus\u201d para o Estado. Hoje, os cedidos para estes fins continuam a receber as remunera\u00e7\u00f5es pelo Estado e a ideia \u00e9 que o servidor cedido receba pelo sindicato que atua.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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