{"id":33024,"date":"2019-07-19T10:16:22","date_gmt":"2019-07-19T14:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=33024"},"modified":"2019-07-19T12:27:50","modified_gmt":"2019-07-19T16:27:50","slug":"mais-de-150-mil-veiculos-no-ms-tem-debitos-em-ipva-anteriores-a-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/mais-de-150-mil-veiculos-no-ms-tem-debitos-em-ipva-anteriores-a-2019\/","title":{"rendered":"Mais de 150 mil ve\u00edculos no MS t\u00eam d\u00e9bitos em IPVA anteriores a 2019"},"content":{"rendered":"<p>Com o objetivo de oportunizar a regulariza\u00e7\u00e3o junto ao fisco, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) informa aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores que \u00e9 poss\u00edvel parcelar d\u00edvidas anteriores a 2019 referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA). O valor total \u2013 acrescido de juros e multa \u2013 pode ser dividido em at\u00e9 10 vezes.<\/p>\n<p>Dados da Sefaz apontam que no Mato Grosso do Sul, cerca de 155,2 mil ve\u00edculos t\u00eam d\u00edvidas de IPVA anteriores a 2019, n\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa. O valor estimado pela secretaria \u00e9 de R$ 47.190.728,46 (sem calcular multa e juros). Para a gest\u00e3o p\u00fablica estadual e prefeituras \u00e9 fundamental tentar recuperar esses valores, uma vez que s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p>Conforme o chefe da Unidade de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IPVA, Paulo S\u00e9rgio Monteiro Ferreira, esses d\u00e9bitos s\u00e3o pass\u00edveis de renegocia\u00e7\u00e3o e parcelamento em at\u00e9 10 vezes, desde que o propriet\u00e1rio cumpra alguns requisitos. \u201cPara optar por essa forma de pagamento os propriet\u00e1rios n\u00e3o podem estar inscritos em d\u00edvida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), nem estar inadimplente em outro reparcelamento de IPVA com a Sefaz\u201d, pontua.<\/p>\n<p>Para efetuar a modalidade de pagamento \u00e9 muito simples: basta que o contribuinte acesse a p\u00e1gina de\u00a0<em><strong><a href=\"https:\/\/www.autoatendimento.ms.gov.br\/ipva\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">autoatendimento do IPVA<\/a><\/strong><\/em>\u00a0e esteja em posse do documento do ve\u00edculo. Ao entrar no site ser\u00e3o solicitados placa do ve\u00edculo e Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam). Em seguida, o portal mostra qual a d\u00edvida e as op\u00e7\u00f5es de pagamento com atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, juros e multa, isto \u00e9, o valor total a ser parcelado.<\/p>\n<p>O valor das parcelas, no momento da solicita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser inferior ao equivalente a:<\/p>\n<p>I \u2013 um inteiro e quarenta e cinco cent\u00e9simos do valor da Uferms vigente na data do pedido do parcelamento, no caso de ve\u00edculos de duas rodas (motocicletas); hoje equivalente a R$ 41,46 (quarenta e um reais e quarenta e seis centavos)<\/p>\n<p>II \u2013 dois inteiros e sessenta e seis cent\u00e9simos do valor da Uferms vigente na data do pedido do parcelamento, no caso dos demais ve\u00edculos; hoje equivalente a R$ 76,05 (setenta e seis reais e cinco centavos).<\/p>\n<p>Em caso de d\u00favidas, os contribuintes devem se dirigir pessoalmente \u00e0s Agenfas em seus respectivos munic\u00edpios, munidos de documentos pessoais e do ve\u00edculo ou ainda procurar a Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do IPVA e do ITCD, que fica em Campo Grande, na avenida Fernando Corr\u00eaa da Costa, 858, das 7h30 \u00e0s 17h30. A secretaria disponibiliza ainda os telefones (67) 3316-7513 \/ 7534\/ 7541 para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O recolhimento do IPVA \u00e9 anual e o valor arrecadado \u00e9 dividido de forma igualit\u00e1ria: 50% entre Estado e 50% com munic\u00edpios onde os ve\u00edculos s\u00e3o registrados. O dinheiro vai para uma conta \u00fanica, no caso o Tesouro do Estado e dos munic\u00edpios, para atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e outros, de acordo com o estabelecido no or\u00e7amento anual, no plano plurianual e nas diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias elaboradas pelas gest\u00f5es p\u00fablicas e aprovadas pelo legislativo.<\/p>\n<p><strong>N\u00e3o pagamento complica vida do contribuinte<\/strong><\/p>\n<p>A Sefaz alerta aos contribuintes que em caso do n\u00e3o pagamento da d\u00edvida, o nome do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo automotor \u00e9 enviado \u00e0 PGE, que por sua vez faz a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e envia ao cart\u00f3rio para Protesto. Os Tabelionatos De Protesto, como banco de dados de inadimpl\u00eancia oficial do Poder P\u00fablico no Brasil, enviam diariamente informa\u00e7\u00f5es de nomes protestados e cancelados ao SERASA, BOA VISTA e demais associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito conveniadas.<\/p>\n<p>Assim, o devedor devidamente protestado, enquanto n\u00e3o quitar sua d\u00edvida com seu credor, constar\u00e1 em todas as certid\u00f5es de protesto emitidas pelos cart\u00f3rios, assim como nos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Os nomes inclusos nesta lista geram in\u00fameros inconvenientes, causando constrangimentos e limita\u00e7\u00f5es na vida pessoal e comercial de qualquer cidad\u00e3o ou empresa, como por exemplo:<\/p>\n<p>\u00b7 Restri\u00e7\u00f5es junto \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria para retirada de tal\u00f5es de cheques.<\/p>\n<p>\u00b7 Cancelamento de conta corrente no banco.<\/p>\n<p>\u00b7 Constrangimento ao fazer pagamentos com cheque.<\/p>\n<p>\u00b7 Restri\u00e7\u00f5es credit\u00edcias na pra\u00e7a, para concess\u00e3o de financiamentos, leasing entre outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00f3rg\u00e3os administradores de linhas de cr\u00e9dito imobili\u00e1rios governamentais exigem a inexist\u00eancia de protesto para a libera\u00e7\u00e3o do financiamento. Para a concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es privadas (financeiras e bancos) a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada. S\u00f3 haver\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ap\u00f3s uma profunda an\u00e1lise do passado financeiro do solicitante.<\/p>\n<p>Por fim, o credor de posse do Instrumento de Protesto (comprovante do protesto do devedor), est\u00e1 municiado do documento necess\u00e1rio para qualquer posterior acionamento judicial atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o objetivo de oportunizar a regulariza\u00e7\u00e3o junto ao fisco, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) informa aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores que \u00e9 poss\u00edvel parcelar d\u00edvidas anteriores a 2019 referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA). 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