Os deputados estaduais dever\u00e3o apreciar tr\u00eas Projetos de Lei (PL) na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (19). Em segunda discuss\u00e3o o PL 055\/2017, do Tribunal de Justi\u00e7a, que atualiza os valores constantes do Anexo da Lei n\u00ba 3.687, de 9 de junho de 2009, e altera a Lei n\u00ba 3.310, de 14 de dezembro de 2006. A readequa\u00e7\u00e3o \u00e9 para os\u00a0vencimentos dos servidores p\u00fablicos previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Quadro de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0A proposta apresenta pareceres favor\u00e1veis das Comiss\u00f5es\u00a0de Servi\u00e7os P\u00fablicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administra\u00e7\u00e3o e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m em segunda discuss\u00e3o os parlamentares dever\u00e3o votar o PL 209\/2016, de autoria do deputado George Takimoto (PDT), que obriga a\u00a0divulga\u00e7\u00e3o e cumprimento da Lei Federal n\u00b0 13.111, de 25 de mar\u00e7o de 2015, por empresas que comercializam ve\u00edculos automotores novos e usados no Estado de Mato Grosso do Sul.\u00a0\u201cO objetivo \u00e9 esclarecer os direitos do consumidor na compra de ve\u00edculo j\u00e1 que existem legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que ditam os deveres das empresas. Tais legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o, por vezes, desconhecidas pelos clientes e o que se pretende \u00e9 que o consumidor exer\u00e7a os seus direitos na plenitude\u201d, justificou o deputado. Com a proposta os comerciantes de ve\u00edculos automotores ser\u00e3o obrigados a apresentar um laudo t\u00e9cnico onde o consumidor saber\u00e1 da proced\u00eancia do ve\u00edculo que pretende adquirir.<\/p>\n
Em primeira discuss\u00e3o dever\u00e1 ser apreciado o PL 088\/2016, do Poder Executivo, na qual revogam-se as Leis n\u00ba 1.623, de 7 de novembro de 1995, e n\u00ba 3.734, de 9 de setembro de 2009, que obrigam as entidades organizadoras dos concursos p\u00fablicos destinados aos provimentos de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta, a enviar carta com aviso de recebimento aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. A proposta apresenta parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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