Uma altera\u00e7\u00e3o aprovada no primeiro turno da reforma da Previd\u00eancia na C\u00e2mara pode dificultar o acesso do cidad\u00e3o para entrar com a\u00e7\u00f5es contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e tamb\u00e9m no Senado da forma como est\u00e1, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra o INSS serem analisados pela Justi\u00e7a Estadual \u2013 que \u00e9 mais pulverizada e pr\u00f3xima das cidades do interior -, restringindo a compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Os \u00faltimos dados consolidados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apontam que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, enquanto quase a metade dos munic\u00edpios brasileiros (48,4%) conta com a Justi\u00e7a Estadual, a Federal est\u00e1 presente em apenas 5% das cidades.<\/p>\n
Defensores da mudan\u00e7a, por\u00e9m, argumentam que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ir a uma vara da Justi\u00e7a Federal para abrir um processo, que isso pode ser feito pela internet (leia mais abaixo). Um relat\u00f3rio do TCU indica que, em 2016, enquanto a Justi\u00e7a Federal recebeu 85% de processos novos previdenci\u00e1rios, a Justi\u00e7a Estadual foi respons\u00e1vel por receber apenas 15%.<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o foi proposta no texto da reforma enviado pelo governo ao Congresso. No entanto, esse ponto foi retirado do texto durante a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), primeira etapa da tramita\u00e7\u00e3o da reforma na C\u00e2mara. A reforma foi aprovada na CCJ no dia 24 de abril e seguiu para an\u00e1lise dos deputados na Comiss\u00e3o Especial, onde tamb\u00e9m foi aprovada.<\/p>\n
No plen\u00e1rio, a brecha para vedar que a Justi\u00e7a estadual julgue causas previdenci\u00e1rias voltou ao texto, como compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 queda da economia prevista com a mudan\u00e7a que o governo negociou na regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio das mulheres. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a falar em economia de R$ 26 bilh\u00f5es com a mudan\u00e7a. Caso a PEC seja promulgada assim, uma nova lei precisa regulamentar o tema.<\/p>\n
Um estudo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), com dados de 2016, aponta que o custo m\u00e9dio da per\u00edcia na Justi\u00e7a estadual \u00e9 mais elevado, de R$ 395,37, aproximadamente 50% maior que o custo m\u00e9dio na Justi\u00e7a Federal, de R$ 263,98.<\/p>\n
Procurador-geral de Justi\u00e7a no Estado de S\u00e3o Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, disse ao Estado que, se virar realidade, a modifica\u00e7\u00e3o vai criar \u201cuma enorme dificuldade de acesso\u201d ao cidad\u00e3o. \u201cVai ficar mais caro para ele entrar na Justi\u00e7a (em fun\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia maior), mais dif\u00edcil para ir a audi\u00eancias, para fazer a produ\u00e7\u00e3o de provas\u201d, afirmou. Enquanto existem 324 f\u00f3runs de Justi\u00e7a Estadual no Estado de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o 44 da Justi\u00e7a Federal, de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de SP.<\/p>\n
Segundo Smanio, foi feito um trabalho do \u00f3rg\u00e3o para que o trecho ca\u00edsse. Apesar da vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, o esfor\u00e7o valeu em parte. Da forma como foi aprovada na C\u00e2mara, a reforma n\u00e3o permite que se altere a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para julgar causas previdenci\u00e1rias \u201cacident\u00e1rias\u201d, ou seja, quando o benef\u00edcio buscado \u00e9 decorrente de acidente de trabalho.<\/p>\n
O procurador destaca que o processamento das causas previdenci\u00e1rias na Justi\u00e7a Estadual j\u00e1 \u00e9 algo tradicional. Ela foi inicialmente prevista em uma lei da d\u00e9cada de 60, segundo a qual, nas comarcas do interior onde n\u00e3o funciona vara federal, os ju\u00edzes estaduais s\u00e3o competentes para julgar o tema. O objetivo era justamente n\u00e3o prejudicar o cidad\u00e3o, j\u00e1 que, \u00e0quela \u00e9poca, a Justi\u00e7a Federal era praticamente restrita \u00e0s capitais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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