Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SED), publicou, nesta quarta \u2013feira (24), nas p\u00e1ginas 06 a 08, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.615 de 23 de julho de 2019, que disp\u00f5e sobre o Termo de Ajuste e Compromisso a ser preenchido, com refer\u00eancia a atribui\u00e7\u00e3o de aulas tempor\u00e1rias para fun\u00e7\u00e3o docente, em regime de supl\u00eancia, sob a forma de convoca\u00e7\u00e3o, na Rede Estadual de Ensino.<\/p>\n
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.615, o Termo de Ajuste e Compromisso dever\u00e1 conter o per\u00edodo da convoca\u00e7\u00e3o, a disciplina ou componente disciplinar ou projeto, a quantidade de horas-aulas, o valor da hora-aula e o local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m do compromisso de o convocado cumprir com dedica\u00e7\u00e3o e zelo a fun\u00e7\u00e3o, bem como que est\u00e1 ciente de que ficar\u00e1 submetido aos deveres e proibi\u00e7\u00f5es previstos no Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e, subsidiariamente, no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado.<\/p>\n
Cada Escola da REE dispor\u00e1 de 05 modelos de Termos de Ajuste e Compromisso, um para cada n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o\/escolaridade do profissional, e, antes de passar para preenchimento e assinatura do professor que ser\u00e1 convocado, a dire\u00e7\u00e3o e secret\u00e1rio escolar dever\u00e3o certificar-se sobre a forma\u00e7\u00e3o\/escolaridade do candidato para escolha do termo correspondente.<\/p>\n