\u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul derrubou nesta quarta-feira (19) outra suposta manobra de prefeitos que garantia a aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de suas contas sem que os n\u00fameros e indicadores cont\u00e1beis fossem examinados pela C\u00e2mara Municipal, como determina a regra. Desta vez a decis\u00e3o atingiu a prefeitura de Corumb\u00e1. A medida atinge a gest\u00e3o do ex-prefeito da cidade, Paulo Duarte, do PDT.<\/p>\n
De acordo com a lei org\u00e2nica de Corumb\u00e1, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, \u201ctomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias de seu recebimento\u201d.<\/p>\n
Ocorre que, ainda segundo a lei, \u201cdecorrido o prazo de sessenta dias, sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, as contas ser\u00e3o consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclus\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas\u201d.<\/p>\n
Para o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-MS, \u201ctais dispositivos [o de aprovar as contas do prefeito sem avalia\u00e7\u00e3o dos vereadores] implicam em viola\u00e7\u00e3o a v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 de se ressaltar, a prop\u00f3sito, a exist\u00eancia de tese firmada no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, no sentido de que parecer t\u00e9cnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa competindo exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o julgamento de contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incab\u00edvel o julgamento ficto das contas por decurso de prazo\u201d, diz trecho da decis\u00e3o liminar [provis\u00f3ria], que atendeu a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
Ou seja, a corte exige que a prefeitura cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, n\u00e3o a lei org\u00e2nica do munic\u00edpio de Corumb\u00e1. O relator desta a\u00e7\u00e3o foi o desembargador Vladimir Abreu da Silva. A procuradoria jur\u00eddica de Corumb\u00e1 tem 15 dias para apresentar a defesa.<\/p>\n
No caso, as contas que devem ser examinadas pela C\u00e2mara s\u00e3o as do ex-prefeito Paulo Duarte, referente ao ano de 2016. Pela norma, os vereadores avaliam as contas dos prefeitos uma vez no ano.<\/p>\n
M\u00eas passado, o TJ-MS, tamb\u00e9m interpretou como inconstitucionais as leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios de Ivinhema, Selv\u00edria, Novo Horizonte do Sul, Parana\u00edba e Taquarussu. Nestas cidades, os vereadores aprovavam as contas dos prefeitos mesmo sem analisar os n\u00fameros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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