{"id":33944,"date":"2019-08-22T08:18:16","date_gmt":"2019-08-22T12:18:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=33944"},"modified":"2019-08-22T09:22:12","modified_gmt":"2019-08-22T13:22:12","slug":"alms-ordem-do-dia-desta-quinta-feira-preve-votacao-de-veto-e-projetos-de-emenda-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/alms-ordem-do-dia-desta-quinta-feira-preve-votacao-de-veto-e-projetos-de-emenda-constitucional\/","title":{"rendered":"ALMS: ordem do Dia desta quinta-feira prev\u00ea vota\u00e7\u00e3o de veto e projetos de emenda constitucional"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 pautada para a Ordem do Dia\u00a0desta quinta-feira (22)\u00a0a vota\u00e7\u00e3o de um veto total do Poder Executivo, dois projetos de emenda constitucional e outras cinco mat\u00e9rias. O veto refere-se ao\u00a0Projeto de Lei 48\/2019<\/a>, do deputado Ant\u00f4nio Vaz (PRB), que autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletr\u00f4nico da Secretaria de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica para atendimento de ocorr\u00eancias envolvendo animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCRJ) emitiu parecer favor\u00e1vel por unanimidade pela manuten\u00e7\u00e3o do veto, que ser\u00e1 apreciado em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 19\/2019<\/a>\u00a0– do deputado Lidio Lopes (PATRI) –\u00a0d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 41, de 14 de dezembro de 2012, que cria a medalha do M\u00e9rito Advocat\u00edcio do Estado do Mato Grosso do Sul Jorge Antonio Siufi. J\u00e1 o\u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2019<\/a>, do deputado Cabo Almi (PT), prev\u00ea concess\u00e3o do T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Sul-Mato-Grossense. Ambas as propostas est\u00e3o pautas para discuss\u00e3o \u00fanica e t\u00eam parecer favor\u00e1vel da CCJR.<\/p>\n

1\u00aa Discuss\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Projeto de Emenda Constitucional 3\/2019<\/a>\u00a0altera, substitui e acrescenta dispositivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 alinhar o prazo, em simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas situa\u00e7\u00f5es em que o governador necessite de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) para se ausentar do pa\u00eds ou do Estado. A mudan\u00e7a estabelece que o chefe do Executivo s\u00f3 necessite de permiss\u00e3o da Casa de Leis caso a aus\u00eancia exceda o prazo de 15 dias. A reda\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea que essa autoriza\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do pa\u00eds. O presidente da Casa de leis, deputado Paulo Corr\u00eaa (PSDB), \u00e9 o autor do projeto subscrito por mais oito deputados. A CCRJ foi favor\u00e1vel por unanimidade pela tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Emenda Constitucional 4\/2019<\/a>, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), altera e revoga dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O objetivo \u00e9 ratificar as determina\u00e7\u00f5es expressas na Emenda Constitucional (EC) 68\/2015. De acordo com a iniciativa, o projeto foi elaborado ap\u00f3s questionamentos, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da EC 68\/2015, que versa sobre a altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, estrutura, cargos e do funcionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) do TCE-MS. Um dos argumentos \u00e9 a inconstitucionalidade formal por v\u00edcio de iniciativa, pois a Emenda 68\/2015 foi proposta por deputados estaduais. O projeto tem parecer favor\u00e1vel por maioria da CCJR.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei 114\/2019<\/a>, do deputado Mar\u00e7al Filho (PSDB), disp\u00f5e sobre as informa\u00e7\u00f5es e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia el\u00e9trica e suas perdas. O parecer da CCJR \u00e9 favor\u00e1vel ao projeto e \u00e0s emendas 1 e 2. De autoria do deputado Ant\u00f4nio Vaz, os parlamentares devem apreciar o\u00a0Projeto de Lei 162\/2019<\/a>\u00a0que pretende instituir o Dia da Juventude Evang\u00e9lica, ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel por unanimidade da CCJR.<\/p>\n

O\u00a0Projeto de Lei 180\/2019<\/a>, do Poder Executivo, altera a reda\u00e7\u00e3o e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos – Morar Legal, no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A finalidade \u00e9 possibilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de benefici\u00e1rios inadimplentes com a Ag\u00eancia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). A iniciativa compreende os financiamentos ativos e inativos realizados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), os executados com recursos pr\u00f3prios e outros administrados pela Agehab. Por unanimidade, a CCJR tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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