O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado. Para assegurar a validade da nova legisla\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es estaduais em 2020, o texto precisa ser publicado at\u00e9 um ano antes do primeiro turno (in\u00edcio de outubro).<\/p>\n
O texto-base do PL 11.021\/18 foi aprovado na sess\u00e3o de ontem (3), por 263 votos a 144. A proposta altera a Lei Eleitoral (9.504\/97) e a Lei dos Partidos (9.096\/95).<\/p>\n
O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como refer\u00eancia para a destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. A proposta tamb\u00e9m restringe a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justi\u00e7a Eleitoral apenas nos casos em que o agente teve a inten\u00e7\u00e3o de cometer a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta, parlamentares retiraram do texto a possibilidade de redistribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Eleitoral aos demais partidos da parcela eventualmente recusada por alguma legenda.<\/p>\n
O projeto define ainda par\u00e2metros para avaliar se um candidato est\u00e1 eleg\u00edvel para disputar as elei\u00e7\u00f5es. A defini\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral que deve considerar a data da posse e n\u00e3o a data do registro da candidatura, embora a condi\u00e7\u00e3o continue a ser aferida nesse momento.<\/p>\n
Dessa forma, poder\u00e1 concorrer um pol\u00edtico cuja penalidade de n\u00e3o poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das elei\u00e7\u00f5es. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a regra n\u00e3o se trata de \u201cdar qualquer possibilidade de burlar a lei\u201d.<\/p>\n
\u201cO que se est\u00e1 fazendo aqui \u00e9 estabelecer um prazo para que a Justi\u00e7a Eleitoral julgue a possibilidade de a pessoa ser ou n\u00e3o candidata, impedindo assim que se fa\u00e7a campanha e, no fim, o candidato seja declarado ineleg\u00edvel. A Justi\u00e7a tem que dizer logo, imediatamente, se o candidato \u00e9 ou n\u00e3o eleg\u00edvel. O que estamos fazendo aqui \u00e9 simplesmente dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao pleito e a possibilidade de o eleitor saber se est\u00e1 votando num candidato eleg\u00edvel\u201d, argumentou.<\/p>\n
Contr\u00e1rio \u00e0 medida, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) criticou a aprova\u00e7\u00e3o do trecho pelo C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que o culpado cumpra sua pena ou n\u00f3s estaremos estimulando ainda mais a impunidade neste pa\u00eds. Ap\u00f3s ter cumprido a pena, nada mais leg\u00edtimo do que ele poder voltar \u00e0s urnas e colocar o seu nome, submeter a sua biografia a um sufr\u00e1gio para a sociedade ent\u00e3o decidir. Mas, antes que essa pena seja cumprida, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel \u2014 e digo at\u00e9 que \u00e9 um absurdo \u2014 o parlamento aprovar um item como esse\u201d, defendeu.<\/p>\n
O texto aprovado pelos deputados prev\u00ea a volta da propaganda partid\u00e1ria semestral e exce\u00e7\u00f5es aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obriga\u00e7\u00e3o dessa veicula\u00e7\u00e3o em rede nacional e estadual foi extinta pela \u00faltima reforma eleitoral em virtude da cria\u00e7\u00e3o do fundo eleitoral.<\/p>\n
O PL estabelece que o partido com mais de 20 deputados federais eleitos ter\u00e1 20 minutos de tempo, por semestre, para inser\u00e7\u00f5es nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que eleger de 10 a 19 deputados ter\u00e1 assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis meses – tanto nas redes nacionais quanto estaduais. J\u00e1 os partidos que tenham eleitos at\u00e9 nove deputados ter\u00e3o o tempo de 10 minutos assegurados (redes nacionais e estaduais – cada).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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