{"id":34878,"date":"2019-09-16T17:17:55","date_gmt":"2019-09-16T21:17:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=34878"},"modified":"2019-09-16T17:24:33","modified_gmt":"2019-09-16T21:24:33","slug":"contribuintes-tem-prazo-de-50-dias-para-aderir-ao-refis-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/contribuintes-tem-prazo-de-50-dias-para-aderir-ao-refis-2019\/","title":{"rendered":"Contribuintes t\u00eam prazo de 50 dias para aderir ao REFIS 2019"},"content":{"rendered":"

O prefeito Marcelo Iunes sancionou nesta segunda-feira, 16 de setembro, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS 2019). A Lei Complementar 241 foi publicada no\u00a0DIOCORUMB\u00c1<\/a><\/strong><\/em>\u00a0de hoje.<\/p>\n

O REFIS 2019 \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos at\u00e9 dezembro de 2018, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, exceto aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ISSQN, podem ser parcelados inclusive os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 junho de 2019. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2019 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei.<\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 de 50 dias, contados a partir desta ter\u00e7a-feira, 17. A ades\u00e3o exige a quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de eventuais d\u00e9bitos do contribuinte para com a Fazenda P\u00fablica Municipal, referentes ao exerc\u00edcio de 2019 e vencidos at\u00e9 a data da ades\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s deste programa os d\u00e9bitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio), relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:<\/p>\n

Em parcela \u00fanica com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 06 (seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; e em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas, com exclus\u00e3o de 40% (quarenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n

Conforme estabelecido pela Lei Complementar 241, nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais, para pessoa f\u00edsica e R$ 200,00 (duzentos reais) reais, para pessoa jur\u00eddica.\u00a0Os mun\u00edcipes j\u00e1 podem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) a partir da ter\u00e7a-feira. O CAC fica na rua Frei Mariano, n\u00b0 66, entre a rua Delamare e a avenida General Rondon.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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