Com o prazo de ades\u00e3o iniciando hoje, 17 de setembro, a Prefeitura Municipal espera arrecadar at\u00e9 R$ 6 milh\u00f5es com o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS\/2019). O per\u00edodo de ades\u00e3o \u00e9 de 50 dias e expira em 05 de novembro. Para aderir, \u00e9 necess\u00e1ria a quita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de eventuais d\u00e9bitos do contribuinte para com a Fazenda P\u00fablica Municipal, referentes ao exerc\u00edcio de 2019 e vencidos at\u00e9 a data da ades\u00e3o. A Lei Complementar 241 foi publicada no DIOCORUMB\u00c1 desta quinta-feira, dia 16.<\/p>\n
O REFIS 2019 \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos at\u00e9 dezembro de 2018, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, exceto aqueles de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em rela\u00e7\u00e3o ao ISSQN, podem ser parcelados inclusive os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 junho de 2019. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2019 eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei.<\/p>\n
\u201cO REFIS foi feito pensando nos mun\u00edcipes. \u00c9 a oportunidade para ficar em dia com o Fisco Municipal. Al\u00e9m do cidad\u00e3o, quem ganha tamb\u00e9m \u00e9 o Munic\u00edpio, com arrecada\u00e7\u00e3o para investimentos em obras\u201d, destacou o prefeito Marcelo Iunes. \u201cDar\u00e1, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o, a oportunidade de dar andamento \u00e0s obras e at\u00e9 mesmo no custeio da Prefeitura, j\u00e1 que com a crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds, se precisarmos, teremos caixa\u201d, argumentou o chefe do Executivo corumbaense.<\/p>\n
Arrecada\u00e7\u00e3o para investimentos<\/strong><\/p>\n \u201cA Prefeitura tem projetos que dependem de arrecada\u00e7\u00e3o, precisamos ter recursos para esses investimentos. Temos expectativa de arrecadar at\u00e9 6 milh\u00f5es de reais, que vai ajudar bastante a realizarmos mais obras em Corumb\u00e1 com recursos pr\u00f3prios. J\u00e1 estamos fazendo muito com recursos pr\u00f3prios, principalmente nas obras que estavam paradas e recuperamos. Ao recuperarmos, o Governo Federal, por exemplo, s\u00f3 repassa aquele valor que estava previamente estabelecido, a diferen\u00e7a fica por conta do Munic\u00edpio\u201d, disse Iunes.<\/p>\n O programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 promovendo ren\u00fancia de receita, uma vez que o valor principal permanece preservado. \u00c9 uma negocia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da pol\u00edtica econ\u00f4mica municipal, com o objetivo de reduzir o estoque de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com consequente incremento de receita. Em 2017, \u00faltimo REFIS, a Prefeitura conseguiu retorno de 4 milh\u00f5es e 100 mil reais.<\/p>\n As medidas constantes no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal s\u00e3o importantes tanto para o contribuinte, ao passo que \u00e9 facilitada a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, alcan\u00e7ando inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa e os em execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u201c\u00c9 uma grande oportunidade para o contribuinte evitar a\u00e7\u00f5es judiciais, evitar ter o nome protestado e evitar os efeitos da a\u00e7\u00e3o judicial atrav\u00e9s da ades\u00e3o ao REFIS 2019. Certamente, o contribuinte vai sair numa condi\u00e7\u00e3o muito melhor do que ao fazer um acerto judicial, em que teria de aceitar todos os valores com corre\u00e7\u00f5es e juros. Com o REFIS vai ter os descontos que o Munic\u00edpio est\u00e1 concedendo. Enquanto estiver com o parcelamento em vigor, corretamente em dia, o processo ser\u00e1 suspenso. Com a quita\u00e7\u00e3o do valor, o processo \u00e9 extinto e o contribuinte fica livre da a\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 extremamente aconselh\u00e1vel a ades\u00e3o\u201d, salientou o procurador-geral do Munic\u00edpio, Alcindo Cardoso do Valle Junior.<\/p>\n Como aderir e o REFIS<\/strong><\/p>\n O secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Gest\u00e3o P\u00fablica, Luiz Henrique Maia de Paula, explicou como o contribuinte pode fazer a ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal. \u201cO contribuinte pode procurar o Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), que fica na rua Frei Mariano, n\u00b0 66, entre a rua Delamare e a avenida General Rondon. \u00c9 preciso levar o BIC, que \u00e9 o documento que identifica o im\u00f3vel e geralmente se encontra carn\u00ea do IPTU, ou estar munido de documento pessoal para que a equipe possa fazer a verifica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d, informou.<\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s deste programa os d\u00e9bitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio), relativos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela \u00fanica com exclus\u00e3o de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 06 (seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 12 (doze) parcelas, com exclus\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, com exclus\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, com exclus\u00e3o de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; e em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas, com exclus\u00e3o de 40% (quarenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.<\/p>\n Conforme estabelecido pela Lei Complementar 241, nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais, para pessoa f\u00edsica e R$ 200,00 (duzentos reais) reais, para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o prazo de ades\u00e3o iniciando hoje, 17 de setembro, a Prefeitura Municipal espera arrecadar at\u00e9 R$ 6 milh\u00f5es com o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS\/2019). 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