As faculdades privadas t\u00eam que adaptar suas aulas para pessoas com defici\u00eancia, oferecendo ensino em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) e braille. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), de acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que confirmou a obrigatoriedade junto ao tribunal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinepe\/SC) na 3\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis. A entidade pleiteava que as faculdades fossem dispensadas da exig\u00eancia e que eventual adapta\u00e7\u00e3o das aulas fosse custeada pelo aluno. O pedido foi julgado improcedente pela primeira inst\u00e2ncia, mas o Sinepe\/SC recorreu ao TRF4, que decidiu negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Procuradoria da Uni\u00e3o de Santa Catarina, unidade da AGU que trabalhou no caso com a Procuradoria Regional da Uni\u00e3o na 4\u00aa Regi\u00e3o, ressaltou, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, Lei n\u00ba 13.146\/15, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inser\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no ensino regular e prover as medidas de adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias sem que o \u00f4nus financeiro seja repassado \u00e0s mensalidades, anuidades e matr\u00edculas.<\/p>\n
De acordo com a lei, \u00e9 dever das institui\u00e7\u00f5es assegurar aos estudantes condi\u00e7\u00f5es plenas de participa\u00e7\u00e3o e de aprendizagem.<\/p>\n
Segundo a AGU, as procuradorias tamb\u00e9m destacaram que, sendo a educa\u00e7\u00e3o um direito social fundamental, os princ\u00edpios que garantem a qualidade desse servi\u00e7o p\u00fablico devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econ\u00f4micos das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n
Embora a decis\u00e3o tenha sido tomada em um processo espec\u00edfico, a AGU esclarece que como STF reconheceu como constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, caso isso volte a ser questionado em inst\u00e2ncias inferiores, a tend\u00eancia \u00e9 que as decis\u00f5es sejam tomadas no mesmo sentido. Ou seja, todas as faculdades privadas, por for\u00e7a da decis\u00e3o do STF, devem seguir o Estatuto e n\u00e3o podem cobrar dos estudantes valores extras para adaptar as aulas para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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