Acontece no pr\u00f3ximo domingo, 06 de outubro, a elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes do Quadri\u00eanio 2020\/2024. O processo vai preencher cinco vagas para membros titulares e 10 (dez) vagas para seus consequentes suplentes. A vota\u00e7\u00e3o vai das 08h \u00e0s 17 horas.<\/p>\n
Para garantir que moradores da zona rural tenham acesso \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, \u00f4nibus ser\u00e3o disponibilizados gratuitamente nas regi\u00f5es de Albuquerque e Urucum e Taquaral \u2013 Paiolzinho \u2013 Tamarineiro, nos per\u00edodos matutino e vespertino.<\/p>\n
Pela manh\u00e3, \u00e0s 08 horas, o \u00f4nibus sair\u00e1 da Escola Municipal Luiz de Albuquerque (em Albuquerque) passando pela Escola Municipal Carlos C\u00e1rcano (Urucum) e segue para o local de vota\u00e7\u00e3o. O retorno est\u00e1 marcado para as 10 horas. No per\u00edodo vespertino, a sa\u00edda acontece \u00e0s 13h30 com o mesmo trajeto matinal com retorno \u00e0s 15h30.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e0s 08h, o \u00f4nibus que vai atender moradores da regi\u00e3o Taquaral \u2013 Paiolzinho \u2013 Tamarineiro, deixar\u00e1 a Escola Monte Azul (Taquaral) e passara pelas escolas Paiolzinho e Eutr\u00f3pia Gomes Pedroso (Tamarineiro) seguindo para o local de vota\u00e7\u00e3o. O retorno acontece \u00e0s 10 horas. No per\u00edodo vespertino, a sa\u00edda acontece \u00e0s 13h30 com o mesmo trajeto matinal com retorno \u00e0s 15h30.<\/p>\n
O Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, \u00e9 encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
Os conselheiros tutelares exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva em expediente di\u00e1rio de segunda a sexta feira, das 07h30 \u00e0s 17h30, para uma jornada de 8 horas di\u00e1ria de trabalho, perfazendo um total de 40 horas semanais. Nos dias e hor\u00e1rio em que n\u00e3o houver expediente, incluindo feriados, pontos facultativos, s\u00e1bados e domingos, os Conselheiros distribuir\u00e3o entre si, segundo o seu Regimento Interno, o atendimento em regime de escala de plant\u00e3o de 24 horas.<\/p>\n
De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:<\/p>\n
I<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0 atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<\/p>\n II<\/strong>\u00a0\u2013 atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;<\/p>\n III<\/strong>\u00a0\u2013 promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<\/p>\n a)<\/strong>requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a;<\/p>\n b)<\/strong>representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n IV<\/strong>\u00a0\u2013 encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n V<\/strong>\u00a0\u2013 encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n VI<\/strong>\u00a0\u2013 providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici\u00e1ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;<\/p>\n VII<\/strong>\u00a0\u2013 expedir notifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VIII<\/strong>\u00a0\u2013 requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio;<\/p>\n IX<\/strong>\u00a0\u2013 assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n X<\/strong>\u00a0\u2013 representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos no art. 220, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n XI<\/strong>\u00a0\u2013 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder.<\/p>\n (Revogado)<\/p>\n XI<\/strong>\u00a0\u2013 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia<\/p>\n XII<\/strong>\u00a0\u2013 promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crian\u00e7as e adolescentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.046, de 2014).<\/p>\n *Ilustra\u00e7\u00e3o de Carla Antunes<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acontece no pr\u00f3ximo domingo, 06 de outubro, a elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Tutelar, Titulares…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-35575","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35575"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35576,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35575\/revisions\/35576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}