O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados deve votar hoje (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787\/16). O relat\u00f3rio foi aprovado ontem (25) na comiss\u00e3o especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, com ressalvas aos destaques inclu\u00eddos no relat\u00f3rio durante a discuss\u00e3o.<\/p>\n
Depois de apresentar o relat\u00f3rio com nova reda\u00e7\u00e3o, o relator Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) acatou algumas altera\u00e7\u00f5es sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibi\u00e7\u00e3o de que o pagamento de benef\u00edcios, di\u00e1rias ou pr\u00eamios possam alterar a remunera\u00e7\u00e3o principal do empregado e a inclus\u00e3o de emenda que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es a patr\u00f5es que cometerem ass\u00e9dio moral ou sexual.<\/p>\n
Marinho disse que, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais altera\u00e7\u00f5es em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de gr\u00e1vidas e lactantes em ambientes insalubres.<\/p>\n
O texto consolidado com todas as mudan\u00e7as incorporadas ainda n\u00e3o foi divulgado. A oposi\u00e7\u00e3o ainda tentar\u00e1 votar os destaques em separado antes do in\u00edcio da Ordem do Dia no plen\u00e1rio. O relator disse que poder\u00e1 fazer mudan\u00e7as at\u00e9 o momento da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, prevista para come\u00e7ar no per\u00edodo da tarde.<\/p>\n
Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:<\/strong><\/p>\n Negociado sobre o legislado<\/strong><\/p>\n Considerada a \u201cespinha dorsal\u201d da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00e3o e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situa\u00e7\u00f5es, entre as quais plano de cargos e sal\u00e1rios e parcelamento de f\u00e9rias anuais em at\u00e9 tr\u00eas vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.<\/p>\n O parecer mant\u00e9m o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia).<\/p>\n Foi alterada a concess\u00e3o das f\u00e9rias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prev\u00ea que as f\u00e9rias possam ser divididas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos. No parecer, o relator prop\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 permitido que um dos per\u00edodos seja inferior a 14 dias corridos e que os per\u00edodos restantes n\u00e3o sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.<\/p>\n Al\u00e9m disso, para que n\u00e3o haja preju\u00edzos aos empregados, vedou-se o in\u00edcio das f\u00e9rias no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n Para Marinho, ao se abrir espa\u00e7o para que as partes negociem diretamente condi\u00e7\u00f5es de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia \u00e0s entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s decis\u00f5es que vierem a ser negociadas.<\/p>\n Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que n\u00e3o poder\u00e3o ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudan\u00e7as apenas em normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho. O novo texto, prev\u00ea, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; sal\u00e1rio m\u00ednimo; d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; hora-extra, seguro-desemprego, sal\u00e1rio fam\u00edlia; licen\u00e7as-maternidade e paternidade; aposentadoria; f\u00e9rias; aviso pr\u00e9vio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.<\/p>\n Fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Marinho prop\u00f5e que a contribui\u00e7\u00e3o sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o deve ser feito somente depois de manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do trabalhador ou da empresa.<\/p>\n \u201cCriada em uma \u00e9poca em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribui\u00e7\u00e3o sindical tem inspira\u00e7\u00e3o claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustenta\u00e7\u00e3o ao governo\u201d, afirmou Marinho.<\/p>\n O tributo \u00e9 recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o pa\u00eds tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilh\u00f5es em tributos anualmente.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para se exigir a cobran\u00e7a de uma contribui\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atua\u00e7\u00e3o de seu sindicato\u201d, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecer\u00e3o com o fim da obrigatoriedade da cobran\u00e7a de um dia de trabalho por ano, e a mudan\u00e7a vai acabar com institui\u00e7\u00f5es sem representatividades, o que chamou de \u201csindicatos pelegos\u201d.<\/p>\n Trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n A proposta do relator prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma descont\u00ednua, podendo o funcion\u00e1rio trabalhar em dias e hor\u00e1rios alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios sem hor\u00e1rio fixo de trabalho. Atualmente, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea apenas a contrata\u00e7\u00e3o parcial de forma descont\u00ednua, com dura\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exceda a 25 horas semanais.<\/p>\n O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de servi\u00e7o.<\/p>\n O empregado dever\u00e1 ser convocado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com, pelo menos, tr\u00eas dias de anteced\u00eancia e responder em um dia \u00fatil. Ao final de cada per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o trabalhador receber\u00e1 o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro proporcionais, al\u00e9m do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador dever\u00e1 recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n Trabalho terceirizado<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio retira as altera\u00e7\u00f5es de regras relativas ao trabalho tempor\u00e1rio. A Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (13.429\/17), sancionada em mar\u00e7o, j\u00e1 havia mudado as regras do tempo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses para 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m desse prazo inicial, pode haver uma prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o, quando permanecerem as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demiss\u00e3o de um trabalhador e sua recontrata\u00e7\u00e3o, pela mesma empresa, como terceirizado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, garante ao terceirizado que trabalha nas depend\u00eancias da empresa contratante o mesmo atendimento m\u00e9dico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas n\u00e3o obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.<\/p>\n Pelo novo texto da lei, quando o n\u00famero de terceirizados for acima de 20% do total de funcion\u00e1rios contratados diretamente, a empresa poder\u00e1 oferecer servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padr\u00e3o.<\/p>\n Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceiriza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixava clara essa possibilidade.\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada ocorra sem restri\u00e7\u00f5es, inclusive na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Teletrabalho<\/strong><\/p>\n O relator prop\u00f5e a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho. Atualmente, 15 milh\u00f5es de pessoas desempenham suas fun\u00e7\u00f5es a dist\u00e2ncia no pa\u00eds. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n Pelo substitutivo, o contrato dever\u00e1 especificar quais atividades o empregado poder\u00e1 fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patr\u00e3o e funcion\u00e1rio poder\u00e3o acertar a mudan\u00e7a de trabalho presencial na empresa para casa.<\/p>\n Em caso de decis\u00e3o unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prev\u00ea um prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 dias. A compra e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento para o chamado home office<\/em> devem ser definidas em contrato.<\/p>\n Multas<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio de Marinho manteve a reda\u00e7\u00e3o do projeto original na \u00edntegra sobre a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas na inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. A exist\u00eancia dessas multas n\u00e3o exime os empregadores de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n A proposta do governo prev\u00ea o reajuste anual dos valores das multas administrativas em moeda corrente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou pelo \u00edndice de pre\u00e7os que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n Em outro ponto, o parecer trata da multa por funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado. Atualmente, \u00e9 cobrado um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.<\/p>\n Ativismo judicial<\/strong><\/p>\n O parecer incorpora normas para diminuir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. \u201cTemos, hoje, uma colet\u00e2nea de normas que, em vez de contribuir para a r\u00e1pida conclus\u00e3o da demanda, t\u00eam sido um fator preponderante para o estrangulamento da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, disse.<\/p>\n Entre as medidas propostas, est\u00e1 a previs\u00e3o de que se o empregado assinar a rescis\u00e3o contratual fica impedido que question\u00e1-la posteriormente na Justi\u00e7a trabalhista. Outro ponto \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o de prazo para o andamento das a\u00e7\u00f5es. \u201cDecorridos oito anos de tramita\u00e7\u00e3o processual sem que a a\u00e7\u00e3o tenha sido levada a termo [julgada], o processo ser\u00e1 extinto, com julgamento de m\u00e9rito, decorrente desse decurso de prazo\u201d.<\/p>\n \u201cForam incorporadas normas que visam a possibilitar formas n\u00e3o litigiosas de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, normas que desestimulam a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, normas que freiam o ativismo judicial e normas que reafirmam o prest\u00edgio do princ\u00edpio constitucional da legalidade, segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d, disse o deputado.<\/p>\n Demiss\u00e3o consensual<\/strong><\/p>\n O substitutivo de Marinho incluiu a previs\u00e3o de demiss\u00e3o em comum acordo. A altera\u00e7\u00e3o permite que empregador e empregado, em decis\u00e3o consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador ser\u00e1 obrigado a pagar metade do aviso pr\u00e9vio, e no caso de indeniza\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O trabalhador poder\u00e1 movimentar 80% do FGTS depositado e n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n Atualmente, a CLT prev\u00ea demiss\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: solicitada pelo funcion\u00e1rio, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no \u00faltimo caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benef\u00edcio. Dessa forma, \u00e9 comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benef\u00edcios concedidos a quem \u00a0\u00e9 demitido sem justa causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados deve votar hoje (26) o projeto de lei que…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3641","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3641"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3641\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3642,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3641\/revisions\/3642"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}