{"id":3683,"date":"2017-04-27T09:11:23","date_gmt":"2017-04-27T13:11:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=3683"},"modified":"2017-04-27T09:27:04","modified_gmt":"2017-04-27T13:27:04","slug":"veja-o-que-muda-com-a-reforma-trabalhista-aprovada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/veja-o-que-muda-com-a-reforma-trabalhista-aprovada-na-camara\/","title":{"rendered":"Veja o que muda com a reforma trabalhista aprovada na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Entre as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara<\/a> hoje (26), a preval\u00eancia do acordado sobre o legislado \u00e9 considerada a \u201cespinha dorsal\u201d. Esse ponto permite que as negocia\u00e7\u00f5es entre patr\u00e3o e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. O texto mant\u00e9m o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia).<\/p>\n

Foi alterada a concess\u00e3o das f\u00e9rias dos trabalhadores, com a possibilidade da divis\u00e3o do descanso em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um dos per\u00edodos n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos e que os per\u00edodos restantes n\u00e3o sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma tamb\u00e9m pro\u00edbe que o in\u00edcio das f\u00e9rias ocorra no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria \u00e9 extinta. Atualmente o tributo \u00e9 recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.<\/p>\n

Trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n

A proposta prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma descont\u00ednua, podendo o funcion\u00e1rio trabalhar em dias e hor\u00e1rios alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de servi\u00e7o.<\/p>\n

O texto retira as altera\u00e7\u00f5es de regras relativas ao trabalho tempor\u00e1rio. A Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a> (13.429\/17), sancionada em mar\u00e7o, j\u00e1 havia mudado as regras do tempo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses para 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o. Al\u00e9m desse prazo inicial, pode haver uma prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o, quando permanecerem as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demiss\u00e3o de um trabalhador e sua recontrata\u00e7\u00e3o, pela mesma empresa, como terceirizado.<\/p>\n

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceiriza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixava clara essa possibilidade. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada ocorra sem restri\u00e7\u00f5es, inclusive na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m regulamenta o teletrabalho. O contrato dever\u00e1 especificar quais atividades o empregado poder\u00e1 fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patr\u00e3o e funcion\u00e1rio poder\u00e3o acertar a mudan\u00e7a de trabalho presencial na empresa para casa.<\/p>\n

Ativismo judicial<\/strong><\/p>\n

Entre as medidas aprovadas no projeto, est\u00e1 a que impede o empregado que assinar a rescis\u00e3o contratual question\u00e1-la posteriormente na Justi\u00e7a trabalhista. Outro ponto \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o de prazo para o andamento das a\u00e7\u00f5es. \u201cDecorridos oito anos de tramita\u00e7\u00e3o processual sem que a a\u00e7\u00e3o tenha sido levada a termo [julgada], o processo ser\u00e1 extinto, com julgamento de m\u00e9rito, decorrente desse decurso de prazo\u201d.<\/p>\n

O projeto incluiu a previs\u00e3o de demiss\u00e3o em comum acordo. A altera\u00e7\u00e3o permite que empregador e empregado, em decis\u00e3o consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador ser\u00e1 obrigado a pagar metade do aviso pr\u00e9vio, e, no caso de indeniza\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O trabalhador poder\u00e1 movimentar 80% do FGTS depositado e n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Atualmente, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea demiss\u00e3o nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: solicitada pelo funcion\u00e1rio, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no \u00faltimo caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benef\u00edcio. Dessa forma, \u00e9 comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benef\u00edcios concedidos a quem \u00e9 demitido sem justa causa.<\/p>\n

Causas trabalhistas<\/strong><\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as feitas est\u00e1 a dispensa de dep\u00f3sito em ju\u00edzo para recorrer de decis\u00f5es em causas trabalhistas para as entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos, para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e para os que tiverem acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Na atribui\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es por danos morais relacionados ao trabalho, Marinho criou uma nova faixa de penalidade pecuni\u00e1ria para a ofensa considerada grav\u00edssima que ser\u00e1 de 50 vezes o sal\u00e1rio contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave ser\u00e1 penalizada com indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 vezes o sal\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comiss\u00e3o representativa junto \u00e0 empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o ao cargo, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de um ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-3683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3683"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3684,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3683\/revisions\/3684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}