O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quinta-feira (14) a Lei 5.434, na \u00e1rea fiscal, que anistia pequenas d\u00edvidas de ICMS e isenta o imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es de im\u00f3veis populares e de interesse social, que sejam dos munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul ou de autarquias do Estado.<\/p>\n
De autoria do Executivo, a nova lei ainda trata sobre altera\u00e7\u00f5es no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio de Mato Grosso do Sul) e no ICMS da gasolina e do etanol. O quinto ponto abordado diz sobre o benef\u00edcio concedido \u00e0s empresas de transporte intermunicipal de passageiros que emitem passagens gratuitas.<\/p>\n
Conforme o primeiro artigo da lei sancionada, ficam anistiados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de at\u00e9 R$ 2 mil relativos ao ICMS e correspondentes aos fatos ocorridos at\u00e9 30 de setembro de 2018. O segundo ponto, altera al\u00edquotas de ICMS do etanol e da gasolina. Antes, era de 25% para ambos. Agora, ser\u00e1 de 20% para o etanol e 30% para a gasolina.<\/p>\n
Outro item fala da isen\u00e7\u00e3o do ITCD nas doa\u00e7\u00f5es ou ou transmiss\u00f5es de im\u00f3veis que sejam dos munic\u00edpios ou de autarquias do Estado, como a Agehab, e que sejam de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de interesse social. A isen\u00e7\u00e3o do imposto vale ainda para assentamentos rurais relativos a programas de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no Fundersul modifica al\u00edquotas e permite que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanit\u00e1ria animal ou vegetal, que ser\u00e1 futuramente institu\u00eddo. Por fim, a lei modifica o formato do benef\u00edcio \u00e0s empresas de transporte que emitem passagens gratuitas para idosos e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n