O Projeto de Lei que institui o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos Municipal (PAAM) foi entregue nessa segunda-feira, 26 de novembro, para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores do Legislativo corumbaense. O documento foi apresentado pessoalmente pelo secret\u00e1rio especial de Agricultura Familiar da Prefeitura, Mohamad Abder Rahman Abdallah.<\/p>\n
Com o programa, o prefeito Marcelo Iunes busca promover o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, em quantidade, qualidade e regularidade necess\u00e1rias, \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional, al\u00e9m de incentivar o consumo e a valoriza\u00e7\u00e3o dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, promovendo assim a inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social desses pequenos produtores, com fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o com sustentabilidade, ao processamento, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de alimentos e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
Promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimenta\u00e7\u00e3o escolar e o abastecimento de equipamentos p\u00fablicos de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o, constituir estoques p\u00fablicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; promover e valorizar a biodiversidade e a produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica de alimentos e incentivar h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis; e estimular o cooperativismo e o associativismo\u00a0 tamb\u00e9m s\u00e3o objetivos do PAAM.<\/p>\n
Conforme estabelece o Projeto de Lei, os alimentos adquiridos no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos Municipal ser\u00e3o destinados para: o consumo de pessoas ou fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional; o abastecimento da rede socioassistencial; o abastecimento de equipamentos de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o; o abastecimento das redes p\u00fablicas de ensino e de sa\u00fade; a constitui\u00e7\u00e3o de estoques p\u00fablicos de alimentos, destinados a a\u00e7\u00f5es de abastecimento social ou venda atrav\u00e9s de restaurante popular; o abastecimento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta; e o atendimento a outras demandas definidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos Municipal (GGPAAM).<\/p>\n
Ainda conforme o documento apresentado ao Legislativo, o PAAM ser\u00e1 executado em quatro modalidades distintas:<\/p>\n
Compra com Doa\u00e7\u00e3o Simult\u00e2nea \u2013 compra de alimentos diversos e doa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea \u00e0s unidades recebedoras e, nas hip\u00f3teses definidas pelo GGPAAM, diretamente aos benefici\u00e1rios consumidores, com o objetivo de atender as demandas locais de suplementa\u00e7\u00e3o alimentar de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n
Compra com Entrega Direta nos Educand\u00e1rios, na forma da Lei Federal n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, mediante metodologia disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o que rege o PNAE;<\/p>\n
Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o e ao Consumo de Leite \u2013 compra de leite que, ap\u00f3s ser beneficiado, ser\u00e1 doado \u00e0s unidades recebedoras e, nas hip\u00f3teses definidas pelo GGPAAM, diretamente aos benefici\u00e1rios consumidores, com o objetivo de atender as demandas locais de suplementa\u00e7\u00e3o alimentar de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional; e<\/p>\n
Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o e ao Consumo de derivados do Leite \u2013 compra de derivados do leite, devidamente observado o selo artesanal e atendidas as exig\u00eancias do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal, ser\u00e3o doados \u00e0s unidades recebedoras e, nas hip\u00f3teses definidas pelo GGPAAM, diretamente aos benefici\u00e1rios consumidores, com o objetivo de atender as demandas locais de suplementa\u00e7\u00e3o alimentar de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional.<\/p>\n
O projeto precisa ser aprovado pelos vereadores e depois sancionado pelo prefeito para virar Lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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