{"id":37244,"date":"2019-11-27T09:39:20","date_gmt":"2019-11-27T13:39:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/?p=37244"},"modified":"2019-11-27T10:25:34","modified_gmt":"2019-11-27T14:25:34","slug":"stf-retoma-hoje-julgamento-sobre-compartilhamento-de-dados-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.corumbaonline.com.br\/news\/stf-retoma-hoje-julgamento-sobre-compartilhamento-de-dados-da-receita\/","title":{"rendered":"STF retoma hoje julgamento sobre compartilhamento de dados da Receita"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (27), a partir das 14h, com a declara\u00e7\u00e3o de voto do ministro Edson Fachin, o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, que trata do compartilhamento de dados financeiros pelos \u00f3rg\u00e3os de controle com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e autoridades policiais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O recurso come\u00e7ou a ser julgado na semana passada e, at\u00e9 agora, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli disse que o MP s\u00f3 pode ter acesso a dados globais de supostos il\u00edcitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es. No entendimento do ministro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) n\u00e3o pode requisitar \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 Coaf, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos \u00f3rg\u00e3os de controle para verificar se “tem algo contra fulano”.<\/p>\n

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\"STF
STF retoma julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais\u00a0(Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

Da mesma forma, a Receita Feeral n\u00e3o pode repassar extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda aos procuradores sem decis\u00e3o judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o usadas pelo MP e pela pol\u00edcia para investigar casos de corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes votou a favor da validade do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), do Banco Central, e da Receita Federal com o Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O ministro divergiu parcialmente de Dias Toffoli e disse que a Receita pode repassar todos os dados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e que a UIF pode enviar dados espontaneamente ou a pedido dos procuradores.<\/p>\n

Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos banc\u00e1rio e fiscal, assim como qualquer outro direito, n\u00e3o devem ser tidas como absolutas e \u201cn\u00e3o podem servir como escudo protetivo para a pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e marcado para ser retomado nesta quarta-feira.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

Hoje, a praxe \u00e9 que \u00f3rg\u00e3os de controle como a Receita Federal e a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) enviem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) relat\u00f3rios sobre movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, que podem indicar atividade il\u00edcita.<\/p>\n

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anula\u00e7\u00e3o, pela segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a, de uma condena\u00e7\u00e3o por sonega\u00e7\u00e3o fiscal do dono de um posto de gasolina em S\u00e3o Paulo. A investiga\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em um relat\u00f3rio do Fisco repassado diretamente aos procuradores.<\/p>\n

O Supremo j\u00e1 reconheceu a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia sobre o caso, que ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral. Isso significa que, ao final do julgamento, ser\u00e1 firmada tese a ser seguida por todos os tribunais do pa\u00eds em processos do tipo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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