Projeto de Lei do Poder Executivo que institui e regulamenta o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos Municipal (PAAM) em Corumb\u00e1, foi aprovado na noite de ontem, ter\u00e7a-feira, 26, pela C\u00e2mara de Vereadores, por unanimidade, e segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Marcelo Iunes, devendo entrar em vigor j\u00e1 a partir de 2020.<\/p>\n
A iniciativa foi bastante elogiada pelos vereadores corumbaenses, principalmente pelo fato de representar significativos avan\u00e7os na \u00e1rea da agricultura familiar, beneficiando o pequeno produtor rural que ter\u00e1 maior incentivo para plantar, na certeza de que sua produ\u00e7\u00e3o vai atender uma boa parcela da popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade social. \u201cPor isso mesmo a proposta tramitou em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara, para que a Lei passe a valer j\u00e1 em 2020\u201d, destacou o presidente do Legislativo, Roberto Fa\u00e7anha.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei foi acompanhada pelo secret\u00e1rio especial de Agricultura Familiar, vereador licenciado Mohamad Abdallah, al\u00e9m de representantes dos pequenos produtores rurais dos assentamentos de Corumb\u00e1.<\/p>\n
A municipaliza\u00e7\u00e3o, conforme o secret\u00e1rio, vai permitir manter o programa em funcionamento durante os 12 meses do ano, diferente do que ocorre nos dias atuais. Ele explicou que o repasse da Uni\u00e3o, pelo PAA Federal, \u00e9 de R$ 300 mil anual, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para manter o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimento com compra direto do produtor, o ano inteiro.<\/p>\n
A proposta visa promover o acesso \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, em quantidade, qualidade e regularidade necess\u00e1rias, \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e nutricional; incentivar o consumo e a valoriza\u00e7\u00e3o dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, promovendo a sua inclus\u00e3o econ\u00f4mica e social, com fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o com sustentabilidade, ao processamento, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de alimentos e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
Vai permitir ainda a promo\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimenta\u00e7\u00e3o escolar e o abastecimento de equipamentos p\u00fablicos de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o, constituir estoques p\u00fablicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; promover e valorizar a biodiversidade e a produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica de alimentos e incentivar h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis, al\u00e9m de estimular o cooperativismo e o associativismo.<\/p>\n
O prefeito Marcelo Iunes, em sua mensagem ao Poder Executivo, lembrou que a \u201cagricultura familiar \u00e9 a verdadeira respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de riquezas e de alimentos para o pa\u00eds, e em Corumb\u00e1 n\u00e3o \u00e9 diferente, pois contamos com expressiva produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola familiar, que segundo dados da Secretaria Especial de Agricultura Familiar, em 2017, atrav\u00e9s do programa Fome Zero, foram entregues mais de 291 toneladas de produtos dos nossos assentamentos, que beneficiaram parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade social\u201d.<\/p>\n
O projeto manifesta o comprometimento do Munic\u00edpio em reconhecer e valorizar os agricultores, que atrav\u00e9s da agricultura familiar, est\u00e3o contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento da regi\u00e3o. Al\u00e9m disso, auxiliar\u00e1 e incentivar\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento socioecon\u00f4mico e cultural das comunidades locais.<\/p>\n
REFIS<\/p>\n
Por outro lado, tamb\u00e9m na sess\u00e3o de ontem, os vereadores aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a Lei que instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para com a Fazenda P\u00fablica Municipal (REFIS\/2019), destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais relativos aos tributos municipais devidos at\u00e9 a compet\u00eancia dezembro de 2018, bem como outros d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles oriundos de responsabilidade ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas nos artigos. 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 100, de 22 de dezembro de 2006.<\/p>\n
DOA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Outro Projeto de Lei do Executivo aprovado por unanimidade na noite de ontem, altera dispositivos da Lei n\u00b0 2.419, de 28 de agosto de 2014, referente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao Ex\u00e9rcito Brasileiro, visando a constru\u00e7\u00e3o do Quartel-General da 18\u00aa Brigada de Infantaria de Fronteira, cujo prazo para in\u00edcio das obras era de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Em virtude de questionamento judicial que pleiteava a anula\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, julgado improcedente, e o recurso interposto foi improvido, ocorreu atraso no in\u00edcio das obras. Diante disso, houve necessidade de altera\u00e7\u00e3o da lei e, com a aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, o prazo agora ser\u00e1 de 10 anos como limite m\u00e1ximo para conclus\u00e3o.<\/p>\n
Outro fato importante \u00e9 que a \u00e1rea n\u00e3o mais ser\u00e1 restrita \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Quartel-General da 18\u00aa Brigada, mas sim para aquartelamentos do Ex\u00e9rcito Brasileiro, express\u00e3o esta que possui acep\u00e7\u00e3o mais ampla, com a implanta\u00e7\u00e3o no local do SISFRON (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras), que vai permitir ampliar as a\u00e7\u00f5es integradas com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de seguran\u00e7a no combate aos delitos transfronteiri\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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