De agosto a outubro de 2019, metade das empresas abertas na Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) recebeu o seu CNPJ por meio do Registro Autom\u00e1tico, em conformidade com a Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, j\u00e1 em vigor no pa\u00eds.<\/p>\n
A partir de agora, com a nova legisla\u00e7\u00e3o federal, 287 atividades econ\u00f4micas passaram a ser classificadas como de baixo risco e n\u00e3o precisam mais de licen\u00e7as ou qualquer tipo de autoriza\u00e7\u00e3o para serem criadas. A lei estabeleceu, ainda,\u00a0o registro autom\u00e1tico nos processos de abertura e encerramento de empresas, com a condi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio do contrato padr\u00e3o dispon\u00edvel no sistema e sem pend\u00eancias que impossibilitem a aprova\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Das 1902 empresas abertas em Mato Grosso do Sul de agosto a outubro deste ano, 977 foram por meio do Registro Autom\u00e1tico. \u201cA implanta\u00e7\u00e3o do processo digital de abertura e fechamento de empresas na Junta Comercial, iniciada em fevereiro de 2018 e consolidada em novembro do ano passado, foi fundamental para tornar o Registro Autom\u00e1tico uma realidade em Mato Grosso do Sul e nos preparou para uma r\u00e1pida adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei federal\u201d, lembra o secret\u00e1rio Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar).<\/p>\n
O analista de Atividades Mercantis da Jucems, Marcio Cavassa, refor\u00e7ou que as 287 atividades econ\u00f4micas, definidas como baixo risco, n\u00e3o precisam de qualquer tipo de autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento. \u201cCom isso, os empreendedores podem exercer as atividades empresariais de forma \u00e1gil, compat\u00edvel com um Pa\u00eds propenso \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d, afirmou.<\/p>\n
A Jucems iniciou o sistema de digitaliza\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2018, recebendo os processos f\u00edsicos tamb\u00e9m at\u00e9 novembro daquele ano, quando passou a adotar o procedimento somente na forma digital. \u201cA implanta\u00e7\u00e3o dos processos de forma 100% digital foi fundamental para que o registro autom\u00e1tico fosse viabilizado. Por isso, nos casos de constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a abertura da empresa, o empreendedor recebe o CNPJ no ato da solicita\u00e7\u00e3o do registro na junta comercial\u201d, lembra Augusto Castro, diretor-presidente da Junta Comercial.<\/p>\n
A lei federal isentou de custos o processo de extin\u00e7\u00e3o de empresas. Na Jucems, j\u00e1 foi verificado um aumento no n\u00famero de pessoas que buscaram o \u00f3rg\u00e3o para realizar a baixa de empresas. No m\u00eas de agosto foram 276 empresas fechadas, em outubro, o n\u00famero j\u00e1 subiu para 340.<\/p>\n
Confira abaixo outras mudan\u00e7as promovidas pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e que j\u00e1 foram implantadas pela Jucems:<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o da taxa do CNE \u2013 CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS: N\u00e3o poder\u00e1 haver cobran\u00e7a de pre\u00e7o pela inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional de Empresas (CNAE). Medida importante de simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento e redu\u00e7\u00e3o de custos para o empreendedor. Na Jucems, essa taxa n\u00e3o \u00e9 mais cobrada.<\/p>\n